norma nº 121/1998

l-.STADO n o I ()C,\\'\S 
PRliFlilTUU A MUNiniV\ Oi : 'lA l 
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C'(l( (MI-) N"' H í-l ' ^;^IHH1(H.()5 
Le i tlniícipa l nS /9 8 de de f^^^ de 1998 . 
"Dispõ e sobr e autorizaçã o do PocJer legislativ o ^\Jnic i 
pa i par a pagamento de despesas e fin s cjue especif i -
ca" . 
A Cânar a Municipa l de Talismã , Estad o do Tocantin s , 
Aprovo u e e u Prefeit o Municipa l Sancion o a seguint e IJSÍ : 
Art . 12 - Fic a po r est a Lei , autorizad o o Chefe do 
Po(-V;r Executiv o Miaiioipal , a efetua r o pagamento de despesas com 
ítjfçiçoe s das pessoas e servidore s abaix o relacionados : 
1 - Professore s do Projet o Some e Fiqu e Ligad o ; 
?. - Servidore s do Dertins , quando a serviç o r}o Miiniciplo ; 
3 - Delegado de Polícia , Escrivã o e Policiai s a serviç o d o Mu -
nicípio ; 
A - Servidore s d a Justiç a Eleitora l a serviç o do r^íjnicípio ; 
5 ~ Policiai s Rodoviário s Federai s quando em aleiidlmento/s o -
corr o de vitima s decorrente s de acident:e s no Minicípio ; 
6 - Servidore s d a Delegaci a de Ensin o em inspeçã o nas Escolas ' 
do Município ; 
7 - Servidore s d a Fundação Naciona l de Saude/FNS, a serviç o do 
Mmicípio ; 
8 — Profissionai s Liberais , tai s como: Agrimensor,eletrici s — 
tas , técnic o em máquinas , etc , quando Ó\o do 
Miinicípio ; 
9 - Comando Gera l d a Políci a Millt.ar , r?m InrípcçFín ao Polot:ao ' 
da Políci a Militar , sedind o nesb i cidifl*^ ; 
10 - Servidore s do Município , a serviç o n n y.onn T\\T^\] G Disbrl -
to . 
Art . 25 - As referldní s TTífeÍf;o:ís, norno nutorizadas ' 
rigorosamente , atravé s de renniRlçnor; , pfílo rVíoPo do Po<lor Fxo -
millvo , fios easoK previsto s pr^ciicnto *jeí . 
Art . 3^ - Tíovogíido!' ns fHnTX):;lí;oon om r-onl:rnrto , es -
\;\i entr a em vigo r n a dat a (íe svia pubUíftí;no , rr!t;ix>-igindo * 
«eu s efeito s legai s a 01. n .1997 . 
Gabinet e fio Pr^íjTcif:?! Mmicipa l fV:- 'ivilir^iin , Enlnd o dO 
'l(K:,')ntins , ao(s ) i q din(s ) do rnôi; de M..,Í „ jJ"^ 1990. 
Mosanie l Falnn o de /rrançK'. 
Prefc í t o ííinic^ipril 
SllyMriò .Tagiiiulen da Silv.-i . 
' dé Gabinete . 
TAL/SM Í-TO {M.i(f X Cí ^AV;^ / r ( O