norma nº 130/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RiO CANABRAVA 
CGC(MF) 0L612.820/0001-05 
Tjei ftjnicipal 130 /98 de 16 de Junho de 1998 
"Dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para ' 
efetuar gratificação e ajuda de custo e dá outras ' 
providências". 
A Camara Hjnlcipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
T^rovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1^ - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a efetuar gratificação e ajuda de 
custo para o Inspetor dos Pioneiros Mirin s de Talismã-To. 
Parágrafo 1^ A gratificação e a ajuda de custo men 
cionada no Art . anterior , importa em R$ 130,00 (cento e trint a ' 
reais ) mensal. 
Art . 2^ - O Programa dos Pioneiros Mirin s de Talismã 
rege~se em sistema de parceri a com a Secretaria de Estado da 
Ação Social. 
Art . 3^ - Revogadas as disposições em contrário , 
esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legai s a 01.10.97. 
Gabinete do Prefeito Wjnicipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, ao(s) 16 dia(s) do mes de Junho do ano de 
1998 - Un mil, novecentos e noventa e oito-. 
Mosanie^ f aicao de ran 
Prefe>ro PtjnicipaL. 
s da Silva , 
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TALlSMÃ-TO UNIÃO Á camTliílCÃn