norma nº 132/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" O L612.820/0001 -05 
Jjei Mjnicipal 132 /98 de 23 <fe Junho de 1998. 
"Dispõe sobre autorização para aquisição e pagamento' 
de materiais para fin s de doação". 
A Canará Municipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
Aprcfvoa e eu Prefeito Hmicipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1^ — Fica por esta I^i , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição e pagamento de 
30 (trinta ) Kit s cavaletes de rede de água para fin s de doação ' 
às pessoas que estão construindo na área de expansão urbana da 
cidade de Tallsmã-To. 
Parágrafo Único. - A referid a doação de que trat a o 
Art . anterior , importa em R$ 710,00 (setecentos e dez reais) . 
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo seus ' 
efeito s legai s a 01.04.98. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, ao(s) dia(s) do mes de .Timhn do ano de 
1998. 
TALISMÂ-TO UNIÃO X rOMMTRfirÃn