norma nº 137/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
1'ALÂCIO RIO CANABIIAVA 
CGC(M F-) N" 01.612.820/0001 -05 
Lei Mjnícípal /98 de m de jnibo de 1998. 
"Dispõe sobre doação de rede de energia eletric a e 
dá outras providências". 
A Câiiara Municipal de Taliana, Estado do Tocantins , 
provou e eu Prefeito Mmicipal Sanci(X>o a seguinte Lei : 
Art. 15 - Fica por esta Lei , doado à Cia. de Energia 
Eletric a do Estado do Tocantins-Celtins-, a rede de energia ele -
tric a que integr a o perímetro urbano da cidade de Talismã e do 
Distrit o Vil a Lfriião. 
Art. 25 - A Celtin s fic a responsável pela conserva -
çao e manutenção de toda a rede de energia, bem como, a subst i -
tuição dos transformadores, no caso de necessidades. 
Art . 3^ - Fica ainda a Celtins , obrigada a manter a 
referid a rede de energia eletrica , implantada na cidade e no 
Distrit o ora mencionado, sendo expressamente proibido a transfe -
rência da rede de energia em questão. 
Art. 45 — Revogadas as disposições em contrário, es￾t a l£i entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legais a 01.06.98. 
Gabinete do Prefeito íianicipal de Talisnã, Estado do 
Tocantins, ao(s) pi dia(s) do mês de Julho 1998. 
1 y 
Falcão de/Franga. 
Prefeito MLmicip^ . 
jndes da Silva . 
fe Gabinete. 
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TALISMÃ-IO UNIÃO Á CONSrniJCÃn