norma nº 139/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
Tjei Mjniclpal 139 /98 de n de Agosto de 1998. 
"Dispõe sobre autorização do Poder I^egislativo Munici 
pai para cOTistnjção de una casa para abrigar órgãos' 
municipais e ccaiveniados". 
A Camara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
Aprovou e eu Prefeito ftmicipal SanciOTio a seguinte Lei : 
Art . 13 -- Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a construi r 01 (uma) casa na Av. Rio 
Formoso, esquina com a Rua Ribeirão Buenos Aires, 0d.O4, Ix)te 07 
terreno de propriedade do Município, para abrigar os seguintes ' 
órgãos• 
Do Município: 
* Departanento de Agricultura; 
* Departamento de Esportes e Lazer. 
Orgaos Conveniados: 
* Coletoria Estadual; 
* Posto de Correios; 
* Escritório da Saneatins; 
* Escritório da Celtins; 
* Escritório de representação do Ruraltins; 
* Escritório de apoio aos Picffieiros Mirins; 
* Radio Comunitária. 
Art . 25 Os recursos financeiro s para os fin s pr ^ -
•^/istos, serão alocados do tesouro do Município, executada pelo ' 
Dept2 de Obras da Prefeitura . 
Art . 33 - A referid a casa, passara a integra r o 
património do MLanicípio. 
Art. 4^ - Revogadas as disposições em contrario , es￾t a Lei entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s a 1^ (primeiro) de Maio/98. 
TALISMÃ-TO UNIÃO &. CONSTRUÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
Gabinete do Prefeito Hjnicípal de Talianã, Estado do Tocantins , 
ao(s) 11 dia(s) do mês de Agosto do ano de 1998. 
Mosaniél Falcão do^FrgHça. 
Precit o Mmlcipal. 
s da Silva , 
inete. 
Nota: "Continuação da Lei Hjnícipal n^ 139 /98" 
TALISMÂ-TO riNíÃn rniKiÇTotjr^Ãrk