norma nº 140/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001 -05 
Lei Mjnicipal 140 /98 de 11 de Agosto de 1998, 
"Di^x>e sobre autorização para ccffitratagao de Profes￾sores para atenderem escolas no tljnicípío e dá ou -
trás providências". 
A Camara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
j^rovou e eu Prefeito Municipal Sancimo a seguinte Lei: 
Art. 1^ - Fica por esta I^ei, autorizado o Chef do e 
Poder Executivo râjnicipal, a contratar e efetuar pagamento das 
remunerações de Professores, em regime de Ccmissao, para atende￾rem as diversas escolas do IVÍunicípio. 
Paragrafo único- Os recursos para pagamento dos refe 
ridos Professores, serão oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magisté -
rio/FlJNDEF. 
Art. 2^ - Revogadas as disposições em contrario , 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeitos legais a 01.02.98. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, ao(s) 11 dia(s) do mês de Agosto do ano de 
1998. 
MosanieJ' Falcão do^Fr^ça. 
Prefeito Mjnicipal. 
fundes da Silva. 
Chefe de Gabinete. 
***»»**«» 
TALISMÃ-TO UMÃO á CONSTRUrÂO