norma nº 142/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N°0L612.820/0001-05 
Tjei Hmicípal /98 de n de Agnçítrt de 1998. 
"Dispõe sobre doação do sistema de abastecimento de 
agua do Hmicipi o de Talismã—To., e dá outras provi -
dências" -
A CÂMARA MUNICIPAL m TALISMÃ, Estado do Tocantins ^ 
TVPROVgj e eu Prefeit o Hmicipal SANCIONO a seguinte Lei : 
Art . 1^ - Fic a por est a Lei , doado à Cia. de Sanea -
mento do Tocantins - Saneatins, o SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGIIA DA CIDADE m TALISMÃ-TO., bem como do DISTRITO VH A UNIÃO ^ 
neste Município. 
Art . 2^ - A Saneatins fic a responsável pel a gerência, 
manutenção, consen^açao e funcionamento de todo o sistema de 
abastecimento de agua do Municipio. 
Art . 3^ - Fic a ainda, a Saneatins , obrigada a manter 
a rede de distribuição de agua, as bombas dos poços artesianos e 
reservatórios, implantados nos respectivos locais , sendo expres -
samente proibida a transferência par a outras localidades e ou 
uso par a outras finalidades . 
Art. 45 - Revogando~se as disposições em contrário , 
est a T_^i entr a em vigor na dat a de sua publicação. 
PAIÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICI -
PAL DE TALXaiÃ, Estado do Tocantins , ao(s) n dia(s ) do mês 2_ 
de Agnat o do ano de 1998. 
Mosaniez Falcão de ^ranç; 
Prefeit o Municipal. 
Sib/9íx> Fagundes da Silva. 
Gabinete. 
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TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO