norma nº 143/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
Le i Municipal n^ 143 /98 de 25 de Agosto de 1998. 
"Di^)Õe sobre autorização do Poder Legislativo Muni -
pai para criação de cargo e efetuar pagamento". 
A Camara Municipal de Taljgna, Estado do Tocantins j_ 
Aprovou e eu Prefeito ^^juicipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art. 15 — Fic a Dor esta T^i , criado o cargo abaixo ' 
mencionado, cargo este comissionado(cargo de confiança), e auto￾rizado a efetuar o pagamento, cujo valor, quantidade e setor vi n 
culado especifica: 
CARGO: vm . MENSAL: 
Encarregado do Dept^ R$ 500,00 
Imobiliário. 
QTE: SETOR TOJCULADO: 
01 Deptg de Obras e 
Serv. Urbanos. 
Art. 2 ^- 0 aludido cargo, através do respectivo en￾carregado, terá as seguintes atribuições: regularização de lotea￾mentos, serviços topográficos em geral, elaboração de croquis, ' 
mapas e memoriais, planejamento da cidade, fiscalização de obras 
etc . 
Art. 3^ - Revogadas as disposições em contrário, es -
t a Ijei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeitos legais a 01.06.98. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Hmic i -
pai de Taliana, Estado do Tocantins, ao(s) 25 dia(s) do mês '
de Agosto do ano de 1998. 
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Mosaniéi Falcão ^dé Fpança. 
Prefeito Manicipal. 
des da Silva . 
Gabinete. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO