norma nº 144/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
éff^ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÀ 
^ ™ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) O L612.820/0001-05 
Lei Municipal ns 144 /98 de 18 de Setembro de 1998, 
"Dispõe sobre autorizagao do Poder Legislativo Munici 
cipa l para criagão de Departamento, cijgas atribui -
ções especifica". 
^ Mjnicipal de Talianã, Estado do Tocantins j_ 
j^rovou e eu Prefeito ftjnicípal Sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1^ - Fic a por esta Lei , criado o DEPARTAMENTO ' 
IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAJJCSMÃ-TO. 
Parágrafo Único - Sao atribuições do cargo ora cria -
do, através do seu respectivo encarregado: 
- Regularização de LoteÊmentos, serviços topográficos em geral , 
elaboração de croí^iis, m^as e manoriais, planejamento da 
cidade, fiscalização de Obras e demais serviços de natureza s i 
milar, 
Art . 2^ - Revogadas as disposições em contrari o , 
esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legais a 01.06.98. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Munici -
pai de Talismã, Estado do Tocantins, aoCs) 18 dia(s) do mês de 
F^tpmhm do ano de 1998. 
Mosaniel Falcão de França. 
Preí^ito Hjnicipal. 
les da Silva . 
Chefe/ae Gabinete 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
Av. Rio Araguaia s/n - Cpntrn - Fnn^- /rtriíl ílíl'i.inn . TFP '77ASi2.nnn . TV./;™ ^ T