norma nº 151/1998

l-STAO O D O TOCANTIN S 
PREI-HITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCI O RI O CANABRAV A 
CC.C(MF)N " 01.612.820/0001-0 5 
Le i Municipal 151 /98 de 19 de Outubro de 1998. 
"ESTIPUIA ALÍQUOTA PARA FINS DE COBRANÇA DO ISSQN -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUEÍEZA-PARA O 
EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Camara MJI .d e Talismã, Estado do Tocantins , Aprovou 
e eu Prefeit o Municipa l Sanciono a seguint e Lei : 
Art . 1£ - Fic a po r est a Lei , estipulad a a Alíquota ' 
de 3% (três po r cento) , para fin s de cobrança do ISSQN-Imposto ' 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o exercício de 1999 , 
no Município de Talisma-To., podendo aind a os valore s dos servi -
ços serem arbitrado s po r estimativ a pel o Poder Public o Munic i -
pai . 
Art. 2£ - Est a Le i entr a em vigo r na dat a de sua pu￾blicação. 
Art. 3^ - Revogam-se as disposições em contréirio. 
PALÁCIO RIO Cm&Mk , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
^ TALISMÃ, Estado do Tocantins, ao(s ) 19 dia(s ) do tfes de 
Outxibro do ano de^998. / 
Mosaniel Falcão 
Preíáto Municipal. 
des da Silva . 
Chefe/de Gabinete 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO