norma nº 152/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL 152 /98 DE 19 DE Outubro DE 1998. 
^INSTITUI, CLASSIFICA E FIXA VALORES FINANCEIROS PARA 
COBRANÇA DO IPTU/99-IMP0ST0 PREDIAL E TERRITORIAL ' 
URBANO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUL. m TALISMÃ, Estado do Tocantins. 
Aprovou e eu Prefeito Mil . Sancicax) a seguinte Lei: 
Art. 1^ - Fica por esta I^ei, instituído, classifica -
do e fixado os valores financeiro s para fin s de cobrança do 
IPTU/99-Inposto Predial e Territoria l UTt)ano-, no Município de 
Talismã-To., da seguinte forma: 
I - DA CLASSIFICAÇÃO E VALORES: 
a - Construções rústicas (madeira ou palha) - R$ 0,02 (dois cen￾tavos) por , tendo como base a metragem do terreno; 
b - Construções de alvenaria (residências seml-acabadas)-R$ 0,04 
(quatro centavos) por m^ , tendo como base a metragem do ter -
reno; 
C - Construções de alvenari a (residências com acabamento comple￾to) R$ 0,05 (cinco centavos)por m' , tendo como base a metra￾gem do terreno; 
d - Terrenos baldios - R$ 0,06 (sei s centavos) por m^ , tendo co￾mo base a metragem do terreno. 
II - DO VENCTMEOTO: 
Fica estabelecido o vencimento do Imposto em pauta para 30 
04.99, sem multa. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
III-DA MULTA E JUROS: 
A partir da data do vencimento, o nao paganento do ijiposto ' 
em questão, será cobrado multa de 10% sobre o valor dos' 
tributos e juros de 1% ao mês, alán da correção monetária , 
de conformidade com os Índices inflacionários. 
Art. 2^ — Est a Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Municipal de' 
Talismã, Estado do Tocantins, ao(s) 19 día(s) do mês de Outubro 
do ano de 1998. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO