norma nº 157/1998

ESTAD O DO TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCI O RI O CANABRAVA 
CGC(MF ) N° 01.612.820/0001-05 
I 
1 £ I MUNICIPAL N5 157 /98 D E 10 D E NOVEMBRO D E 1998. 
"VHJCUIA AGENTES POLÍTICO S AO REGIM E D E PREVIDÊNCI A 
QUE ESPECIFICA " 
A CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins ^ 
Aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. I ^ - Fica por esta Lei, vinculados ao Regime Ge 
ra l de Previdência (I.N.S.S), os Agentes Políticos de Talismã -
To., sendo: 
* Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a recolher as contribuições do I.N.S.S dos Agentes ' 
Políticos, desde a referência 01/97 . 
Art. 3^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos legais a 02.01.97 . 
Art. 4^ - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Kstado do 
Tocantins, aoÇs) xxx 10dia(5) do mês de MQVIMBRO do ano de 
1998 . 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO