norma nº 158/1998

Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÀ 
LEI MUNICIPAL N.^ 158/98 De, 17 de novembro de 1998 
''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IP. A T. - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
TALISMÃ. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999" 
A CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. \ - Fica aprovado, o Orçamento para o exercício financeiro de 1999 
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Talismã - I.P.A T., 
Estado do Tocantins, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante arrecadação das contribuições 
dos segurados e demais rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
I - RECEITAS CORRENTES 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 88.000,00 
RECEITA PATRIMONIAIS R$ 1.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.000,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 8.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 100.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento 
e na forma abaixo: 
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
300 - Poder Executivo R$ 100.000,00 
II - DESPESA DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
101 -I.P.A.T R$ 100.000,00 
II - DESPESA DISCRIMINADAS POR FUNÇÃO 
01 -I.P.A.T ,R$ 100.000,00 
Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÀ 
Art. 4** - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado nesta lei, 
destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes, de acordo 
com a lei 4.320/64. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ , Estado do Tocantins, aos 
17 dias do mês de novembro de 1998.