norma nº 159/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
I£I MUNICIPAL m 159 /98 EE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. 
"Dispõe sobre autorização do Poder Legislativ o Muniei 
pai para pagamento de pessoal com recursos do FUMDEF 
e dá outras providências". 
A câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins _j_ 
Aprovou e eu Prefeit o Municipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art . 1£ - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a efetuar pagamentos de pessoal com 
recursos do FUNDEF, tai s como: 
Secretária de Escola, Auxiliar de Secretaria, Vigia, Port/Ser -
vente e Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 29 - Fica também, autorizado o pagamento, com 
recursos do FUNDEF, das seguintes despesas: 
Transporte de merenda escolar e contribuição ao IPAT-Instituto ' 
de Previdência e Assistência dos Servidores Mjnicipais de Talis -
mã, do quadro da Educação. 
Art. 3^ - Revogadas as disposições contrárias, esta' 
Lei entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo seus ' 
efeito s legais a 01.04.98. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeit o Munici -
pai de Talismã, Estado do Tocantins, ao(s) 
NJVUIBRO >. ano de 1998. 
17 dia(s) do mês' 
Minicipal. 
des da Silva, 
íie (Ginete . 
Certidão: "Certificamos para os devidos fins , que a presente 
Lei fo i afixada no placard desta Prefeitur a e em di￾versos lugares da cidade p/ o conhecimento do publi￾CO nest a data". 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
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