norma nº 160/1998

ESTAD O D O TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E TALISM Ã 
PALÁCI O RIO CANABRAV A 
CGC(MF ) N^OI.ÓIZ.SZO/OOOI-OS 
I£ I MUNICIPA L 16 0 /98 D E 1 7 D E NOVEMBR O D E 1998 , 
"Dispõe sobre autorização do Poder Legislativ o Munici 
pa i para efetua r gratificação, a titul o de complemen 
taçao salaria l dos Professores e Regentes de Ensino' 
do Município". 
A Camara Municipa l de Talismã, Estado do Tocantins 
Aprovou e eu Prefeit o Municipa l Sanciono a seguinte Lei : 
Art . 1^ - Fic a por est a Lei , autorizad o o Chefe do 
Poder Executivo Municipal , a efetua r gratificação, a título de 
complementação salarial , a todos os Professores e Regentes de 
Ensino do Município. 
Art . 2Q - O valo r da complementação salaria l de que 
trat a o Art . anterior , equival e ao salário com abono percebido ' 
mensalmente pelos servidores , da seguinte forma: 
Professo r (a) 
Regente de Ensino 1 
Regente de Ensino I I 
R$ 300,00(trezentos reais) ; 
R$ 210,00(duzentos e dez reais) ; 
R$ 150,00(cento e cinquent a reais ) 
Art . 32 - Os recursos para pagamento da complementa￾ção salarial , serão oriundos do FUNDEF , sendo part e dos 6C^ (ses 
senta po r cento) destinados a remuneração do Magistério. 
Art . 42 - Revogadas as disposições contrárias, esta ' 
Le i entr a em vigo r na dat a de sua publicação, retroagind o seus ' 
efeito s a 01.08.98. 
Palaci o Rio Canabrava, Gabinete do Prefeit o Munic i -
pa i de Talismã, Estado do Tocantins, ao(s) 1 7 dia(s ) do mes' 
de MoyiEMBRO do ano de 1998. 
Mosani^ I Falcã o de . 
Prefeit o Monicipí 
Sirv i 
Chefj 
de s d a Silva , 
inete . 
Certidão: "Certificamo s para os devidos-fin s necessários, que 
£ presente Le i fo i afixad a no placar d desta Prefeit u 
r a e ^ diverso s lugare s da cidade p7 o conhecimento 
do público nest a data". 
TALISMÃ'TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
Av. Rio Araguaia s/n - Cením-FnnP- fiít'i.n 70 . rp-p 77Jíi J-nnn T^U..»^