| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA A TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 373 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA CGC(MF) N" 0L612.820/O001-O5 lE I MUNICIPAL 162 /98 DE 08 DE MZEMBRO DE 1998. "DISPÕE SOKIE DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CAMARA MUNICIPAL m TALimk, Estado do Tocantins j_ j^rovou e eu SancícBTO a seguinte Lei: Ar t .19 - Fica por esta Lei, doado à Telecctnunica - goes de Goiás S/A - Telegoiás, uma area de terra s urbana de 1.160,64 m. (Un mil , cento e sessenta metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limite s e confronta ções: FRENTE :30,00 m. para a Rua Ribeirão Buenos Aires; FUNDOS :29,94 m. confrontando com os lote s 23 e 24. LADO DIREITO:39,82 m. confrontando com o Lote 22; LADO ESQUERDO:40,48 m. confrontando com o lot e 20. Art . 2^ - A referid a area de terra s doada, faz oarte do Loteamento Lages, Gleba 01, segunda etapa, parte do Lote 04-B no Mjnicípio de Talismã-To. Art . 35 - A doação da area de terra s à Telecomunicações de Goiás S/A-Telegoiás, corresponde a parte onde estão edi - ficadas o prédio da Central Telefónica e Posto Telefónico. Art . 45 - Revogadas as disposições em contrário, est a Lei entra em vigo r na data de sua publicação. Palacio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Mjnici - pai de Talismã, Estado do Tocantins, aos 08 dias de DEZEJUBRO cto ano de 1998. Mosaniél Falcao^Z F^^^ça. Pr^eit o MLmicipal. des da Silva . TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO