norma nº 6/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
El TTOmOIPirL lyg 006/97 3 -p-^. j/ii-siHO m 1997 
S0BII3 AUTORIZAÇÃO PJOA aCITn:H;\TAClO E 
IAOAI,?'^:iT0S DE PESSOAL (SSHVILOISS), POR PRAZO 
DETERI/UITADO E D Á OUTIÍ.AS I^OVIDÍlITOIAS" o 
A Cll^IARA LUITIOIPAL DE TALISLS . , Estado do Tocantins, APHOYOU' 
e eu PRSEEIT O lOTTIGIDAL SAITGIOITO a seíTi^inte LEI : 
krt» 1 2 - Eica o Chefe do Poder Executivo Llunicipal, autori￾sado a contratar pessoal (servidores), 3.través de Decretos, em 
regime de comissão, por prazo determinado, ou seja,, ate 31ol2>97 , 
data esta prevista p.ara realisaçao do 1 2 (primeiro) concurso P*a -
blico i.Tunicipal, ficando a cargo do Chefe do poder Executivo Lluni￾cipal, a nom.eação e exonerarão* 
PARÍcailFO ^?I00> - A contratação citada no Artigo 1 2 desta » 
Lei , é para funciona^? a estrutura Administrativa do líunicípio , 
e atender a necessidade temporária, de excepcional interesse ' 
piílDlico. 
^'irt. 2^ - Pica tojibém autorÍ2;ado o Oliefe do Poder Executivo* 
íiiimicipal, a efetuar os pagamentos dos contratados (servidores), de 
que trata esta Lei* 
Axt, 3 2 - Esta Lei entra, em vi^:or na, da.ta de sua publicarão, 
retroagindo seixs efeitos legais a 02 de Jaaieiro de 1997o 
Art . 4^ - Hevogan-se sis danais disposições em contrário. 
GAEIrlEa^E DO PREPEITO LiOITICIPAL DE TALISIlI, Estado do Tocan -
tiris-, aos 03 (três) â.ia,s do mês de Janeiro do ano de 1997* 
X3HTTDÃ0: '^Certificaivios para os devidos fins qae a presente Lei • 
foi afixada- no pla-can^d desta prefeitux-a e em diversos' 
Ivigares da cida^de Dará^oixliecimento 'oúblioo nesta da 
ta». ^ ^ 
des da Silva 
,G-a"binete -
TALISMÃ-TO UNIÃO á CONSTRUÇÃO 
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