norma nº 108/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001 -05 
"lííSTITUI O PUHDO XflUlCLGIPAL DE ASSISOIÊHCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PSOTIDÊKCIAS»'• 
A OÂMAHÂ MQMCIPAL DE TAIÍISMS, Estado do Tocantins, APROVOU 
e eu PREFEITO MUlíICIPAL 3AHCI0N0 a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
\ SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS, 
Art* 19 — Pica instituíd o o Fundo Municipal de Assistência 
Social, q.ue tem por objetivo, cria r condições financeiras e de 
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações so￾ciais , executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de 
Assistênci a Social, que compreendem: 
I - O atendimento na área de ação social, universaliza -
do, regionalizado e hierarquizado ; 
I I - O controle e a fiscalizaçã o das açoes na área da 
Ação Social, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum • 
acordo com as organizações competentes das Esferas Federal e 
Es tadual• 
SEÇÃO I I 
DA VIHGULAÇSO DO FUI1D0. 
Art , 29- 0 Fundo Municipal de Assistênci a Social, ficar á 
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistênci a 3o -
ciai . 
SEÇÃO II I 
DAS ATHIBJIÇOES DO SEGRETÁHIO MQNIGIPAL DE ASSISTÊNCIA • 
SOCIAL* 
Art . 39 - São atribuiçõe s do Secretári o (a) Municipal de 
Assistênci a Social: 
I - Gerir Fundo Municipal de Assistênci a Social, e esta￾belecer política s dos seus recursos em conjunto com o Conselho • 
Municipal de Assistência Social; 
I I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizaçã o das 
açoes previstas no Plano de Assistênci a Social; 
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CGC(MF) N" 0] .612.820/0001 -05 
II I - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social , 
o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano • 
^ Municipal de Assistênci a Social e com a Lei de Diretrises Qrçamen -
^ tárias ; 
IV ~ Submeter ao Conselho Municipal de Assistênci a Social , 
as demonstrações mensais da Receita e Despesaj 
V - Encajainhar à contabilidade geral do Itoiicípio, as de -
monstrações mencionadas no Inciso anterior; 
\ 
VT - Assinar cheí^ues com o responsável pela Tesouraria; 
VI I - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo ; 
VIII - Manter os controles necessários á execução orçamentária 
do Fimdo referente a empenhos, lic^uidaçao e pagamento das Despesas* 
e aos recebimentos das Receitas do Fundo. 
SEÇÃO IV 
D<B RECURSOS DO FUTEíO. 
Art» 49 - são Receitas do Fundo: 
I - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações fi -
nanceiras ; 
I I - Doações feitas diretamente para este Fundo; 
III - Contrapartida do Município, com vistas a atingir o míni￾mo de 10^ do Orçamento Murdcipal; 
IV - As Receitas descritas neste artigo, serão depositadas • 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em 
Agência do Banco do Brasi l S/A. 
SUBSEÇÃO I 
DOS ATIVOS DO FUI3D0, 
Art . 5Q - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência 
Social: 
I - Disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial • 
oriund a das receitas especificadas; 
I I - Direitos que porventura venha a constitiiir; 
III - Beiís móveis e imóveis que forem destinados ao siste m • 
de Assistênci a Social. 
TÀÍ.JS:MÀ-TO f/NiÃn CONSTRUÇÃO (02). 
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SUBSEÇSO I I 
DOS PASSIVOS DO FUHDO. 
Art . 6© - Constituem passivos do Pundo Municipal de Assistência 
Social, as obrigações que porventura o Município venha a assumir ' 
para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Assisten 
cia Social. 
SUBSEÇÃO I 
DO ORÇÂMEIíOÍO. 
Art . 72 - 0 Orçamento do Pundo Municipal de Assistênci a Social, 
evidenciará política s e programas de trabalho governamentais, obser￾vando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
princípio s da universidade e do equilíbrio . 
§ 12 - O Orçamento do Pundo Municipal de Assistência Social , 
integrará , o Orçamento do Município da unidade. 
SUBSEÇÃO I I 
DA COHT.mLIDADE. 
Art . 89 - A Contabilidade do Pundo Municipal de Assistênci a » 
Social, tem por objetivo, evidenciar a situaçã o financeira, patrimo￾nia l e orçamentária do sistema de Assistênci a Social. 
SEÇÃO VI . 
DA EXECUÇÃO ORÇAMEríTiHIA. 
DAS DESPESAS. 
Art . 9S - Nenhuma despesa será realizada sem a necessári a auto￾rização orçamentária, 
DAS RECEITAS. 
Art . 1Q9 - A Execução orçamentária das Receitas se processará* 
atravé s da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta » 
Lei . 
DISP0SIÇ?5SS PINAIS. 
Art . IIB - O Pundo Municipal de Assistênci a Social, ter á v i -
gência ilimitada . 
Art . 129 - Pica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a abrir 
crédit o adicional de Rl^ 1.000,00-(Hum mi l reais), para cobrir as 
despesas eom a implantação do Pundo de que trata a presente Lei . 
TÀf iSMÃ-TO ríNJÂn Jir roNSTRrirÃn (03) 
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Art . 13S - HevogadaB aa disposições em contrário , esta Lei ' 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, 
aos dias do mês de DEZETyiBRO do ano de 1997 . 
Certidão ; "Certificamos para os devidos fins que a presente Lei fo i 
afixada no placard desta prefeitura nesta data". 
TÂíJSMÂ-rn íiNiÃn ^ rniMSTRíirÂn