norma nº 106/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPA L D E TALISM Ã 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
LEI MUmCIPAL KS 106/97 DE 16 BE DEZBI^O SE 1997. 
"INSTITUI E S^IZA. A TAEELA DE VAXOHIS 
FIKANGEIfíCS PAHA FIííS DE COBHAIíÇA • 
DO ITBI-IPáPOSTO SOBRE A TRAIÍSMISSAO 
DE BENS IMÓVSIS-SXSRCÍCIO DE 1998 E 
VÃ CmmS HÍOVIDÊNGIAS"* 
A OMURk ÊTOTICIPAL DE TAIISM, Estado do TOCAíITinS , 
APROVOU e eu PHEPEITO JOTICIPAL SAIíGIOHO a se^int e IÍEI : 
Art , 19 - Fica por esta Lei , instituído e fixado a 
Tabela de Valorea Financeiros para fin s de cobrança do ITBI -
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, exeroício àe ' 
1998 no Município, da seguinte forma: 
I " DA CLASSIFIGACSO E VALOHSS. 
30 - Terras brutas - a avaliação será de 65,00 (sessenta e 
cinco reais) , por hectare; 
22 » Terras formadas em até 20^ (vint e por cento), a avaliação 
será de 110,00 (cento e dez reais) , por hectare; 
IS - Terras formadas em até 50^ (cinquenta por cento), com • 
benfeitorias , a avaliação será de 155,00 (cento e 
cinquenta e cinco reais) , por hectare, 
Pará^afo 19 - Pica a Prefeitur a Municipal de Talisc^ , 
através da Secretaria àe Finanças, autorizada a vistoria r as 
propriedades rurais , quando as mesmas forem objetos de transa￾ções imobiliárias, para fin s de avaliação para taxaçao do ITBI 
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, 
Pará^afo 29 - Qioando a escritur a vie r lavrada, consi 
derar-se-á, o mesmo valo r contido na escrituxa, para fin s de 
cálculo, 
I I " DA JILÍGUOTA/BASE DE CÁLGULO; 
A aliquot a para fin s de cobrança, será de 2^ (dois por ' 
cento) do valo r avaliado, conforme classes acima. 
(01) 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPA L D E TALISM Ã 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC{MF) N° Oí .612.820/0001 -05 
irt . 29 - Hevõgadas as disposições em contrário, est a Le i 
entra em vigor na data de sxia publicação, produzindo seus efei -
tos a parti r de 15 (primeiro) de tTaneiro/98. 
Gabinete do Prefeit o Municipal de Talismã, Estado do To -
cantins, aos 16 (deaesseis) dias do mês de Desembro do ano de 
1997 - (Hm mil , novecentos e noventa e sete)» 
Mosanxe2^ Falcão dé 
Prefeáfto Municipal. 
des da Silva , 
•abinete . 
Certidãos "Certificamos para os devidos fin s necessários que a 
presente Le i fo i afixada no placard da prefeitur a e 
em diversos lugares da cidade p/ conhecimento do 
público nesta data". 
TÀi is:MÀ-Tn TiNíÂn ^ CONSTRUÇÃO