norma nº 103/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° OL612.820/0001 -05 
Le i Hmicipa l 103 /97 de 02 de Dezenfcro de 1997. 
"Doa par a a Secretari a do Trabalho e Ação Socia l 
SETAS —, o Imóvel que especifica" . 
A Camara Hmicipa l de Talisiã, Estado do Tocantins , 
/provou e eu Prefeit o Municipal Sancicro a seguinte Lei : 
Art . 15 - Fica por est a Lei , doado à Secretari a do 
Estado do Trabalho e Açao Social - SETAS o seguint e imóvel : 
06 (seis) lote s urbanos, situado s entr e as Avenidas Rio Tocan -
tin s e Rio Formoso, esquina cem a Rua Ribeirão Jatobá, Quadra 03 
Lotes n^s 11 a 16, do Loteamento Urbano da Cidade de Talismã-To. 
§ L&iico. - A referid a doação, tem ccxno finalidad e , 
a construção de 01 (um) centr o comunitário polivalente , abran -
gendo creche, casa de idosos e sede do Núcleo dos Pioneiro s Mi -
rins , etc. 
Art . 2^ - Est a Lei entr a em vigo r na dat a de sua pu￾blicação , 
Art . 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeit o Mmicipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, ao (s ) 02 dia s do mês de Dezoitoro do ano de 
1997. 
Ifosanie 
ides da Silva , 
de Gabinete. 
Certidão: "Certificamos par a os devidos fin s necessarâos , 
que a presente Le i fo i afixad a no placar d dest a Pre￾feitur a e diversos lugares da cidade par a o con — 
hecim^t o do jjublic o nest a data". 
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