norma nº 101/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
"7 ^ 
Le i Mjnicipal i m /97 de 17 de NiDívai4)ro de 1997. 
"Dispõe sobre autorização do Poder Legis￾lativ o ftjnicipal para efetuar doação de 
lotes no perímetro urtDano e da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, T^rovou e eu Prefeito Municipal Sancicno a seguinte 
Lei : 
Art. 1^ — Fica por esta Lei , autorizado o Chefe 
do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação de lote s do 
perímetro urbano da cidade de Talismã - To., aos interessados ' 
que queiram construir sua moradia ou estabelecimento comercial , 
etc. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigo r na data de 
sua publicação.. 
Art. 35 - Revogam-se as disposições em 
contrario . 
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Taliana , 
Estado do Tocantins, ao (s ) 17_ dias do mes de Nov^toro 
do ano de 1997. 
CEIEÍTIDAO : "Certificamos para os devidos fin s que a presente Le i 
fo i afixada no Placard desta Prefeitura e &n demais' 
lugares da cidade para o conhecimento do publico nes 
t a data". 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO