norma nº 100/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
Le i Municipal 100 /97 de 17 de Hov^toro de 1997. 
"Autoriza a Contratação^ de 
Menores ^rendize s e da outras 
provictencias". 
A Camara Municipal de Taliana, Estado do 
Tocantins, provou e eu Prefeito MLinicipal Sanciono a seguinte 
Le i : 
Art. 1^ — Fica por esta Lei , autorizado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a contratação e 
efetuar os referido s pagamentos de Servidores ffenores 
^rendizes . 
Art. 25 - Os Menores Aprendizes, exercerão 
suas atividades de trabalho, nas diversas repartições públicas 
do Município. 
Art. 32 — Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entr a em vigo r na data de sua publicação , 
retroagindo seus efeito s legai s a 2 (dois) de Janeiro/97. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, 
Estado do Tocantins, ao (s ) 17 dia (s ) do mês de Noventoro 
do ano de 1997. 
CEEÍTIDÃO : "Certificamos para os devidos fin s que a presente Le i 
fo i afixada no Placard desta Prefeitura e em danais 
lugares da cidade para o conhecimento do publico * 
nesta data". 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO