norma nº 95/1997

ESTADO D O TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIE L FALCÃO 
Lei IViínicipal 095 /97 de i p de Outubro de 1997. 
"Dispõe sobre auxili o par a a Justiça Eleitora l e 
dá outras providências". 
A Camara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
V^rovou e eu Prefeit o Hmicipal Sancicffio a seguinte Lei : 
Art. 1^ - Fica por est a Lei , autorizad o o Chefe do 
Poder Executivo , a efetuar^o s gastos até o montante de R$ l.CX)0, 
{Bjm mi l reai s ) , par a auxílio à Justiça Eleitora l no Município' 
de Talisma-To., quando da Revisão Eleitoral . 
Parágrafo Único. - As despesas são com: locomoção de 
servidores, abastecimento de veículos, alimentação, etc. 
Art . 22 - Revogadas as disposições em contrário, es￾t a Lei entr a em vigo r na dat a de sua publicação, retroagind o ' 
seus efeito s legai s a I 2 de Setembro/97. 
Gabinete do Prefeit o finicipa l de Talismã, Estado do 
Tocantins, ao(s) 10 dias do mês de Outubro do ano de 
1997. 
liél Falcão Frgnça 
Preíeito ftnicipal , 
des da Silva , 
inete. 
Certidão: "Certificano s par a os devidos fin s que a presente Le i 
fo i afixad a no placar d dest a Prefeitur a e em diver -
SO S lugares da cidade par a o conhecimento do publico 
nest a data". 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO