norma nº 94/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMIN!STR.A,ÇÃO: MOSANIEL FALCÀO 
Lei Hmicipal 094 /g? de 10 de Outubro de 1997. 
"Di^x>e sobre pagamento de despesas cem seiviços de 
extensão de rede de agua encanada e dá outras provi -
dências" , 
â Cariara MLinicipal de Taixanã, Estado do Tocantins , 
i^rovou e eu Prefeit o Municipal Sancicaio a seguinte Lei : 
Art. 1^ - Fic a por est a Lei, autorizado o C3iefe do 
Poder Executivo Municipal, a efetuar o pagamento das despesas , 
ate o limit e de R$ 1.500, {(Hum mil e quinhentos reai s )) , refe￾rente aos serviços de extensão de rede de água encanada nas Ave￾nidas e Ruas da cidade, não servidas por essa benfeitoria. 
Art. 25 - Revogadas as disposições em contrário, Es￾t a Lei entr a em vigor na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legai s a 1^ de Setembro de 1997-
Gabinete do Prefeit o Mjnicipal de Talismã, Estado do 
Tocatins, ao (s) 10 di a (s) do mês de Outubro do ano 
de 1997. 
Certidão: "Certificamos par a os devidos fin s de Direit o que a 
presente Le i fo i afixad a no placar d desta Prefeitura' 
e &n diversos lugares da cidade par a o ccMihecimento ' 
do público nest a data" . 
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TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
TUT.' T/~i