norma nº 84/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
LS I IIUITIOmL 084 /97 T)E 05 DE Setembro DE 1997, 
"Áutorisa o PrexGito Llimicipal a firaa r 
Convénio de mútua colaboração fisca l * 
coLa a Secretaria da ifei^enda do Bstado ' 
do Toc?,ntins e da outras providências". 
A Cákara Municipal de OJalismã, Betado do Tocantins, AHIO -
YO0 e eu HISPEITO IiuiTICimij SiUíGIOITO a se^int e IÍEI : 
kxrt, ±^ - Fica o Chefe do Poder E:íecx;tivo,^ autori.^d o a 
filma r Convénio de nútua. colaboração de natureaa fisca l com a 
Secretaria da Fasezida do Srjtado do Tocantins, no sentido de 
incrementar a receit a tributári a da qual liaja pa-rticipação Muni -
cipal , 
Art . 25 - Esta Le i entra em vigo r n a data de su a publica -
gão, revogando-8e as disposições em contrario . 
Gabinete do Prefeit o Municipal de Talisriia, ICstado do 
Tocantins, ao (s) _05 dias do mes de Setembro do ano de 
1997 - ((Um mil , novecentos e noventa e sete ) )4í-*^^*^^***íe****«-* * 
MosanieZ 3?alcao ôk j^arança, 
Prefein;o Ilunicirjal . 
^g^jndes da Silva , 
e Crabinete. 
QJilRTXDlO: "Certificamos para os devidos fin s q.ue a presente Lei* 
fo i afimd a no Pla.card desta Prefeitixm , e em demais' 
Iti^ares da cidade p^ra o conhecimento do publico nes￾t a data 
TALISMÃ'TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
A Tf . A . • I .