norma nº 82/1997

EBTADL } D G TUCANTIM S 
PREFE:nUR;í í NUHICIPA L D E TALIBII H 
Mo . 032./V 7 D E :Í:Í. D E AGOST O D E 199 7 „ 
" Dispõ e sobr- e a s d i retr i ;£es orçame n tãria s 
o exerc i ci e tirvan ce i i'-o d e 199 8 e 
ú<\u t ra^B ;:;r-í::-/ider; Í:;. aí;>.. " 
GAhiAR A r!IJí!TGiPAE D E iHÍ.-lBPrrr-VDaprovoí,! e eu,, i-'r;?re:i. i<:; míÁ￾Í: A. p.-i i s-"\í'; Í:;ÍÍ:;Í-JÍ:Í ^^O;!;;;!.; i;-; t e í...e:í. i; 
Ar-í-.,. io„-- O O;-;;:.-nen t o anua l d o rlunicipi o abranger á ;:ÍS rode -
:-e-.:.. -í e i/^ í t .i v o o ;.,.eq i s Í a t i ^'0 „ 
Alt. . 2:..!., L s i.a Le;i. -fi;;:a a s D i i-e tr-ie s Orçamentar: ; a s d e murii--
• i'.-:;.;Í r^ai-^a exo;- ci;::.u:; fie JA-9^\Í.„ cc:fíit:iree;"í<:ierií:U:; ÍI 
i • neta s e ^<t'} i:fr±ú-;-'.àç^\ii. d a Adíiri nistraca o puhiic a ffu.tn :i, ci-• 
i i - Orientaçã o par a o orca/isent o anua i d o ÍÍILUI i c i pi o 
Ai' t-:s-::;,. Aí:^ írietas e pí'':!.oridaí:les par a a e>íer' ci a •firia;;í;:ei r-Cs 
di: 1970, , sa:j a s constante s d o Anex o 1 dest a Lei . 
A;--t,. Hc . • A eiaborav^:í o d a propost a o r i::aí(ien tâ r i a d o í^^luniclpio 
i:::a;-a o e.:íe;-"ci ci o f:: nanceir o d e 1. ,,998 obedecer á a s seguinte s diretrize s 
yerais, , se m or e iui :Í:O da s noríiias financeira s estabelecida s pel a leqis- -
i. a ;.ac:: fed,-.;"^.-. I ,. 
A; 1., Ao., -• A •.::M"<;;:V;;!ientaria anua l conter á dispositiv o qu e 
.-:::. -\:ar z- Í:. cc^vrí/rc^Ko Í;U:^S v a I or^es í:!a!:^ de'l'.aí::oes segí.índo a <::<:?rs^ecSo <j a 
lír i 7 ! po r Í:,; ^ t ;{ n d i ;:;e stÃbs t i t;.; t i VÍ J ^ ci.iíiS.í J.a t i vame n t e indei:;ei'H:!erí t e 
i. Í: ;:;n ta;" Í:Í.Í na^:^ n a ij;^*í:;pí:::s t a o r ;;:aíf;ev! tardia n a per':i. aà a comorí^ímíú xáo 
.-?!!ibro/9'7., e tr iíiiC^atvAiman t e dí.ii-"'ari tc- a 
V i.qeinr:!. a d o erc:i-cif:! r i na n ce i r o d e :!,-.997;, Cf qu e s e 'form a i i siara atra--
A;^ ; •, -/Sc; „ Dtn^afi l^e a e x eí::i.í i:s.a à a a v ;::aíiverí I'.;:Í .. n a d a co r ra r d a 
r. - ••: i ,i. a f';L n<:^n ca A. r o a e x ecií í t J. \-'Í:Í íin.ui i <::i pa.l p;:n.íei"a proc:e;ie;-- o i-"eí!;aru:;'-
j, ; d o dí:;tacoes,, cu.:ies valore s lim i tar--se--áo a o tota l da s despesa s 
;-::---í.ias :;a d e Ilesos,, par a ^xd(^qní\r o orcafnent o a realidad e -finan--
; : ãí^-covcc:; Í.:' d A ]: c ac] v <(:m-'-í Cãc O s t a j^ío 1 0 Í ria p a r'a <:Í e x ei" Í;: :i. c±a ,, can tar--
aa dici-jocta r;os Aí-t„ d2 e 4 d d a Le i 4„O20/64 „ 
Ai" 7r; - r) L}í-"í::aiT:er^ t;:í ;'h.ír; i Í::!. n a J d a 1 ., 99i:íí;:omp/"eender' a 
J- ij í:í;'í::aíí!ei"rUj •f:i.;;i.cai cu a i"í:ibre <:Í;I- gasto s íifUj-í j. cí, p a ÍÍ;:. lie 
b:)';: íiie;;:Í:ÍS pas^a Í:Í c',.uíp:ír':'.nierr t a do a ob.;; o t :Í. vo a d a uíU;! i í:;l pi o e st:; 1 u--
c^xa do s cc^oproí;r;.ssos d e nature:í a Socia l e inanceira e 
-'i * 0;^-camí-nte d e invest: ! íiíerrl^r-is ou;-i :i. c i pai s secund o a s pe--
í:u .1. e-.iaí ies i. í:;í::a ^i::-,. 
/••;r r^a .. O s :i, n voa t :i mer; trís e m -fase cie e x e (:t.^ cMo t e i-aí:; pi" :Í. Í:) r :i. -• 
a;r:-? -íi ^t: Í:;: S Í:JÍ-':;J_J O; tí:;s n. "VVCÍ S ., 
^ir- ! „ vr:,. A !..e:! Gí" ;::aí;-;evi tar^ia observara, , iia estiínat i v a d a re--
í-" t.;;;:a:-ae d a dtvspes a o s í;;fe:i.tes económ: ! :,::es deroi^-ren te s d a 
a :;;\V:.; :;u:::vei'Ti. ;;;;ei'> •::..x.!.,, ;.?!'• :i, e;! •ha;:!a pe l e pr':A"! í;:i. p:;. Í::!S ba;-:i. Í::É:>S d e ; 
H(::f:;eri-i ;i. :í.aí:;aD o rae:;.Qnat :í. ;Í ac-íks d a Adrii n :Lst:^aí::a;::: [A.d-tl. :L 
-•i '" ^:;r-ta:i ecu^-e;-; t e d e s :A";vest;ne n to s pub l :i. co s mu n :i. c:i pa:í.s 
r;-;; •:{ i j. a c:;\:. V-;:Í J. ta;Jí:;íi;. par a .::;i'ea Í;^OÍ:::Í. a,i e |:ja: •a :i.rrf r'a ••ei::.ti"iAtí,;r'a lu'--
b- ;í';...'; -
A:-t„ lOo,. L. vadAd<i^ a :i.n c:u,ísao r;a ie t o r came n ta r :La anua l e e m 
•:;.ei:;:. cred,-, ir.-s a;.ri. cií-^nais d e dotaçõe s a t:ltul o d e s u hve n dílíes socia:LS; . 
r::- 1 •.vui.:; ^:- a s ÍJO^:;. t :l n a;.ia;::-;; 
1 •- a atend:!ment o d e acoe s rea^Latlva s a educacaO: . saúd e e 
^••^ -Í:..:. O tA;-; í::j.a :.Í:!£: a 1 
• •• '' " aii% erí i: :i í:iaí:ies Víi'-*-'--'^'^"-'^'^seírs fi : ;-r::. l!.f cv^ t:i. VÍ:;S í:;Lsar';dí:í se--
•l arn e:ií c; j. ic:;.l vameri t e i:w-••eí:^ tadcí r'as d e seí-"v:i. C!::ÍS VÍ:Í1 tade;;:. a ass:Í. t# n cia. so— 
• cLa ':. c-i. tada parO'- a ancirid eí:ipec,i,aX „ 
l'X 1 - a s entidade s !?r:i.vadas se m fin s lucrat: Í vos, , pr-omotera s 
a •]• ,i vií.bifíes c\ T.iíra.i. e e-;-pí:ír t i vas vo l tada s u.n i caíiion t e a o i n te r ess e 
cc-c La „ 
Ai^t „ i:lo,. A s despesa s d e capita l co r respondera^:,: a s ijrierida -
ra-iper J. Ti ca c nd i c aci a s ncí avia'<o- 1 de^;;. t a L.ei „ e scíme;"; t e pí:íde"'ír!::? se r 
pi-' oc ;-"a?)ia:..;.:"íí.:. apv:iii:- t.s:n:Ui z i dac oc í-"eí::u r^sos i.ie^:> t :i. Í' adí:::s a a teruier na^::-tos C:C:ÍÍÍÍ 
i-- :cci • 1- : e e n í::a r'í:ií:;s Í;\-OÍ:::Í. a:i s (-r CCSÍÍ; C!í\jj''a'-i í:;es!:>esas d e í:'i.istí:^:í.f::í acPiri. n:!, s— 
Art, . 12;:;., A s r:lespesas co m a maí-iUtenÍ::?(O e desenvolviment o dn 
í -:••^^.:; .. rd;:-:dc-COr•^^a ;:; ;i i mi t e !:!e ^['aX ( V:Í. n t e e <::in Í::O P<:ÍÍ" cor; tí:í ) <:ias r'e— 
:•!.'; ;:f •- •::: ca.;}. L--^ÍÍ T e^;:. ;.íe i í;;pí;::v:. t;::;s e t !• ar^ s'f ei-"e!-; Í:::Í. a s canfariúc d :l. spcíe Í:I 
rir 21 2 -.ia Gonst i trri. :-:'ro federal, . 
fXí- •;. „ ,; :;:f,; „ H ,.; '.i dr caítiCti ta r :i a aru.ía J. a pr"eí;ier^ lar'a a CÍ :l Sí::r' iín:\
i.srri í"ia:-:-e í:;i-<::aíríen "l.ar i a e fun í::õe-::--í::ibeí;ieí::endí:? a 
as^::..rf:i. caca;.; f tenciona i pro y ram a t i c a n eíípress a e m seí.t meno r nivelpoi^ -
c:': IOCÍ;:--"-!. a ;.l p r oc v'a{i)a cau .. 
:;.:.:;,. A s categí::;r,i.as dc- proqramaCSÍ: ; d e qua Lr-ata o ;::aput des -
c t -sc-i-- a o :í.;:!en t if i cadaa p<::!r pr o :Í e t O S OÍ.Í a t i vidacies, . o s quai s se -
;•" dc i n tcQ r'af:P:;s ; ic:-/- tuif t i LÍ.Í 1 Í:; e pel a desí::;^-:? Cão cu aci n t a d a a ca o lit.í bl:!. ca 
qu e ci a eí'i í-eri-a:. 
-í' 2ri,. a ;:; :i sí::;'i m i nac:^;: ; da s despesa s paí''a o í:jr ;::amer i ±o "f:;, sí::a 1 
J:;::;-- ca ti.-g- ei''a o segt.í ifi te- desdi:íbf-"aíiien to 
•1 
1 -i^ • 
•f me n t 
í: 3Í:;„ A le i oreame n ta r i a inclu i ra,, dentr e DÍ. Í t ro s deiiionst!"a--
1 •• íla reí::e:i t a po;" fan teí:i 
- 1 ••• d a n a tu;- e:íía d a despes a p a i-a cad a u n idad e aiJcn i n istra -
Art. , ÍAo. , A nece; ! t a dever a est:i;iiar a arrecadaçã o d e todo s 
o^> l r.;. b u to s d o compete n ci a i';íín i c i pa i „ assi m com o o s de f i n ido s n a Cons -
f : ; ca o eder a \ ., 
A r t „ 1 Dc:,. -- D i'í.;n i c i pi o a p i i c a r a n o m;i ri im o Í0 % í de:^ por" cen -
'•'•^) d o b - í i Aece i r a na o vinouia;,ia e estimad a í^ara o exercíci o d e 
!: .A/-:A:p. ;;a aro-,; d O? Baud o |.-ara fin s d e municipa: ! isaca o d a Saí.íde„ 
A '.- 1 1 íSo " Ú ÍMÃ e t' E X e c u t i VÍ:Í pOí.Í e r ã f i rm a r co n v^ ^ i o s co m 
í.!:Mrao esícra s d e G::;veri;o„ be m com o st-í.is aditamentas ^ par a desenvolve r 
p:--oq aííru-^- íias ái ;:--a:;;. d e í^-d;.; cacíb.;cu ) tura „ habitaçí^O n sa6;:hi',, assistí^j-r￾c:: aor: ] /: i ,, ;::tbr^'!S sa:'u:i/ameí'i tc^ bas i co;::.efii círu.ts par^a CÍ nu.t;'; i ci p i „ 
Ar t., 1;! „ ••- A s despesa s co m pessoa! ! da Administraçíí O d i r-eta e 
-a,d i ;- o b"i f i caít; ! iísri. ta(.!aa a éOK(, seí;;sei": t a por con ta) da i'eí';e.i. t a co r í-en•-
:; -., atend.Í.mont o a o d:i opost o n o art „ o B da s i>isnosiçiíííes Const: i tucio- -
!•;.;: : \. ; i- arisi;.,: f iao „ 
li -.. • i:;.n i.ci :da-ao í::om; = racai ta s corre n te-s pai'"a e f e i to s d e 
1 ,i r--i tc- a o praaov\ ar t i i;ÍO O ^;i.r:ma t o ri o iiías reciei ta s carran toa da Ad m i--
;; ;, •-t r a LAÍ:; íAí.rota o u indireta ^ excluída s a s oriunda s d e oper"aí;;^ííf-s d e 
cr:A.;-. íO;, d;:- a ;bi ei ja t:oí./s,, d e ben s d e capita l e d e coci víií?!' i o s ^ excet o 
.••:í:p,ie ;.as q^.!a cobre m despesa s co m pessoa l 
í: 2a.. — O 1 1 íi i t e e s t a b e 1 e Í: i d o p a r a a s d e s pesa^:;- c:íe pesí;;-oa 1 Í:! O 
T!iti-" a la. aate /u-"tiga abrv;nuí^? casto s d a AsJmií'; 1 st!''aw'áí:j Í:Ii!''f;rla e in d 1 ro￾xa, naa seut..;r; toa ;.;espeí;;as .; 
a ) salár'ie s e m qeral; : 
b ) a\:sr xuaQO::-::Í patrcíX-,a i.ss 
Í:: ) p!'-í:ívei'^ toa do api:jí:i-en ta^:lí:ír-:;.as e i;)ensí;íí -s;; 
d ;--e;!;U!-iera:^";:í;; :::;o ! 'ro;/f eit o e v i ce-Í-'ref e i t e e 
) raoi •.•:-icra.^^'-:i%:- dcxv. Voraadcyvoa ., 
G So.. •••• A concessiv o d e qualque r vantage m o u attment o d e re -
m;:nerai,.-o -^ií^ff: do s i;:^ice s in f lacionã r ios. , a cs" i a ca;/ d e carqo s o u a l • 
'íora:.,do d<;' est r í.rl.!,u-a d e carreira, , be/í' com o a a d m i ssí^o d e pessoa!!,, a 
qua.i q^ :e!' l tí.i i.o „ pel a Adifi i.nistr-a Í;:A:O d i r-eta e ividi cota s ó poder á so r 
•rcví. t,-i s e bc;! tvei-" provi a dotaí;:a;.i oi-çame n tá r iasuf i cio n t e par a atoridor 
a'.:, prcaioçooa do despesa s at é o iiina!! d o e>íercicio, , obedecend o o lim:tt e 
id •.i<.ó\'- nc": '• cai:;!11" -
Ar- !;., IGo. . A s proposta s d e mo d if i eacííe s n o pro j et o d e le i or--
í:v:í;u;-n ! a a b:-;m cxxviO aaa aí'0 eto s d e cr^eí.i i to s a;:; i í::iona .i.s., •;;:.e!'-ao apre — 
•=:.entados cofii a foríiia,, o rr^ve i d e d e t a 1 hame n toa s fonte s d e recurso-., . 
:-lííjnstr a íri vo s e a s infarmacSíe s esta ! (Ollecida s para a !l.ei orcame n t a • 
.; a.. 
Ária , lGo „ O pro.:ioto d e le:t orçamentari a ser á apr^esentadí:i co m 
a form a e com deta i hame n tí:; :.lescrl lo nest a Lei, , ap l i cand c -sen o qu e 
; :::u.u.:! -v a s d^--:riaia ;:ri.v..pos;;. cí!^r:-í::. leqa l a.. 
Ari..,, 20c , • M S Operaçõe s d e Ccó;:!::. t e per' A n tec i p a ^iíío d a Re--
La r^n p pí^rv H -n tu ;•* a ii:íretii CAJI": tr'a tada s pei o l''V-xt'\. c i p i o ser^Síci te:; t a Í;iu;ín t e 
i. i;;:;:, Ai-ia s at o 3 0 d:!a-"- ap6 s o oijcerraínent o áa exercici o financeiro. , 
Arl „ 2:io., • H e o Pro.:ieto d e Le i orcaíiientari a aní.íal níí^e for* 
ap r ;ívad o a t e o tertiri n o d a sess;.iro legislativ a .. a Q^V;:a r a rínn :i c i pa"! se r a 
!:li-; :i. niC':.!;{. /; t; Í: ,. cv.-i-) '•'•oca via r,a; h-arí r\:!:; n a r .Latí^o.-rí 'te pe.i.í:j íi^eií r'reí:;- ;i. ^iler; tí-:; a 1:e 
Í; : \..:r : ;,:Í O tí::: a pravado „ 
f^r V.., A;o„ S o o Pr o I et o d e t.ei Orçamentari a aní.sal ni ^ o fo r en￾caíici nhn:i::; ::anca o d o !'refeit o J-íun i c i pa i ^ at e 3 1 d e de;sembf Q d e 1997. , 
pi-og raífiv; c 'a ; do X O constant e poder á se r executada, , e m cad a mí?:;:-,, at e o 
i. :Í. 't!.i t -P:.' U;Í: Í:;Í:;:;: e a\-'oa dia to ta 1 da doc-poaa p;-'e'v\i, í :r ;:a n a 'f ci^rma d a prcr￾p;..:í-:. I-a r-em;;:'t:;. ria a C<^\í:a r-a l'íi.u";:.;::;. na "t „ 
^a„ Cons.!.derar—se--a antecipaci^ o d e crodi to a cont a d a le i 
o r camenta r i.a rrLi!; izacdXo do s recurso s a u to r i adCíS nest e artigo „ 
2c:,. O s sa.i-dos negativo s eventualment e apurado s e m virtud e 
dc: ; tr';:a.ed ifii; to prev:i. í;rí'.rí nc i í::ap!.r!; d e s tf?' ai'"t:i.gOp serStCj <::ompervsaí1í:j;i^ apí:>s 
;:a;i;a,:";:; da le i orçamentari a anual, , mediant e abertur a d e cred:tt o su -
p.i. r-ií;on t-': ;•" pi::ir doer o to do Pcjder' Pxecí.; t i V<:Í „ 
Ar' i: „ 23Í::: „ - IXs t a le:i. on tva r a om '/:i.gí:jr na data do sí.ia pí.d:;i i •-
<.:ac:":o,, produ:;-:indo seu s efeito s a partir - lo „ d e Janeir o d e 1„990, . 
Ar l.., 2-"fOn ííevi:K:sam s e a s disní/s:; ccíes e m (::of"rh;'ar :i o.. 
OABJHPI P 0 0 PPPPPlT O !^IUNlCl!-AL D P TALlíiillf^., Estad o 
dc: A:)fa:n i ins; , ao s 1 1 riias d o oA s d e Agost o d e 1„997. , 
;::-lEXi.) A DIKí-: ; RIZF S ORCmiiMTARim PAR A O AN O D E 1 ., 99 8 
PRIORIDADE S PAR A APLICAÇÃ O DO S RECURSO S 
DRAA;'ÍEí-rrAR'u:30 PAR A 1,.990 
{•AJDI::R l.EOiSLATIV G 
ADoia f aí::o;.:-s !-;o á;;;A:!.to d a coimara rlun:;.c:!.pa] co m ob.:iot:!.vo d o ad e 
q i; a -• ]. a A s a t; • ;i. pi .Í :;. Í: Í:ÍO Í;^ í:;on s t :i 1 1 < Í: :i. CÍ c ? a :i. v> 
PCjDE R !-::xii!:r;oT:í;vo 
;;::;m:i.n:L:i l".í\>cao o i '},aiíe;;amen t o 
í-<':f"f;uí Ia; i m p j.aruií i.:Ío motJorT i :i. za ci-ío dm*i n :i.i;;ti^at:l v a í:!e;íi- si s toma s d e 
PV.'-::.Í;ÍÍ:^VI. .i .- ••' am caúac tra;uov\ {.\a aarviúar pub i :l c o e p i afu;? í.ie c a 
Qíiiii o:.- sai a i • iac^ ÍÍ 
;-çsí:.:.'U^.ír-ar' o f?.ua-:ior:v.u;!ento v exalar do s erqivíes d a Administr-ac^S o p u 
b .i i c;/; \''h vr. t pa i ., a t ravaa d A a CÍÍ ci-si c a CM d e m a ter" i a i pei''fnaí'ien t e „ í:íe 
da cariai..^ít:;a a d e e pe d i er ^ t e „ 
; A^-í..ím;:;vei'- a modo/r n i ^acár ; e apei''-fe1 coamer ; t o daa ala Lema s d e plane- -
.baíif:-;'; t o da s acoe s Bovernamentais. , d e arrocadac^::.: e fsca l i :Íacíu:; „ 
::e O ií;:M;:í,a ;'Vo o r came n tar;! a o financeir a 
DrrLa r a Admi n istracíT o í 'u.hi 1 c a l'ft.tnicipal d e um a estrutur a erçiani ™ 
s\acií;inal moderna. , capa;í d e atende r a s reai s necessidade s funcio- -
n-::: 1 a ;:|i.ie 1 jve a'àa 1 nerej i te s ; 
ria;; !.*;•!'" a g;.íar"Cf a e çier'eíi!:::Lamen Lci daa racui' aaa financie i i'!:)s ^ <:lesti--
daa a ,"iieí:der ÍJS <.:í:;ifiipromi SSO-:-^ asii:.í.(m;i.dos pel a Admiti.:. s t racaí:; \''h.ini￾c i p a 1 
Lat i :;i;.t'! a r a ma n tei" e'f i <:::i.ér; c. 1 a n a í:;xec;-u::í^í:í cia pai 1 tl c a t r± bt,; tar':t.a 
f'iscal;, br>m CCÍÍÍÍO., adocífc ; ;:ie medicía s i'-elacienac;as c:cjm a obtencíf ó 
d-;; receita s prcM::i;''ias e d e oi .rLra s 'fcjntes;) 
íXíjrr- L ;'(.ri r a/a^^ amp!Í- lar- o pre d ia d a I M-e f e:i tur a s 
Cana t ru i CVCÍÍ.Í r ec av: atr\\ r pr*ec! iaa pt t ai i caa be m C'":(ÍJK:J adcji.ti r 1 \" 
;.;/r;;.( í:!c'sap; Cípr':{ ar - :i.w":Cive:i.c^ cie i n tcM^"e:;a;>e da ser'v:i. c:<:; pí.í h'i i co.. 
A:.íc;u.i y vc:-iculcís d e representação; ; 
AG P lOOi.LlUPA 
P: : :ncjc-i, cjnar- con d i cí^e--:- ã s f am i 1a s care n te s par a pi'-odu :Í re m !ior--
•La 1 i :;.•>•:;. e f r':; t cj-::. p a .•-•i sot,: í:;orHi;.umc; 
Apr:;vc?:;. Lar" ar'ear"> o(;;:;,í:isas cR:; pei^iLmetr"Cj t.u="bai'iO par'a irístala{::Oes d e 
:;c^r a-a, c;c:;mr;n J. tar',; a\.;.. 
1 y.; :-^!-; t i var" e a ncj;i a r a c;r:!. a dáo do? pocp-ic-nos aií ;i.íifa:i s.. 
na n te r o s ce n tr c;s da abastocime n ta e m con d i cí:V'es d e me l bcir' ser-v i r' 
a pcípu.i. ací.Vcn. 
Coiístru:! rofonnay e/o u amplia r o matadouro, , mercad o e feir a co -
!:::í?r'ta pv-u'VT íjíirl/u' <•. c.:. dacle úo ce n t Í""OÍ:Í d e a ba o teci;(;eri t o con d igncí 
a í;:::ir::;.in iíiladí: „ 
-í •'! - ia:'! tar" ; • cctj o (:!<•• a noic í art pe<:ii.!e;"í o a g ra i::t! i ter- a t r^avoíii d e m e 
car: i v-:a c á o a q r:;. cola. . 
GOriUMiCiAiXrTEH 
i^'!i"Or" cj r-'r-1o d í.-:' r"ei o, . 
or.i.ar e/or^ Hante: - e s oer-v;i.cos d e r-ecepcíío o r-etransíiiissi-(-:í d e si -
n.\ d e TV,, airavo s dt; Ari'tav^:\! i c a „ 
i-ian í.or o s ;:,ervi co s d e telefoni a ^ a'í.\"a':/iY;!\^ d e convéni o co m a 1 ele -
aí ri a--:-
oi::;fr,rrr rei. r- o rostc t 'í ele f ofii . c o o ampliar * o s:{.stema d e IV,. 
GllGribANC A PnBL.lU Á 
Ar:.i, ;L ; r.v^ ma : srrl.en di-ío d a cadoxa pi,u:r! i c a loca l 
HDí.jr^AríAO,, c m ÍOR A Í.:; í>P8!--o!-rrr> 
Amnlia r e mante r a red e fisic a escolar - aumentand o a ofert a d e n u 
mer o d e sala s d o aula. , afi m d e reduiíi r a demand a estudanti l lo -
irai ,. 
Cr.' \.a 1 ece r o riese l vo l vime n t o d a Ldt.u:;adáa ircfan t i 1 n a f a i x a eta— 
:•' i a ;i () a 6 aí';r;s >, 
v'ia:.rAi.:j :;:ai- o Aí;í.:lemento d e programa s qí.íe contra.bue m n a i''educí^"o 
r:: r;c..1 i^ai:jeti^:.ÍÍ;;:;: 
Dipf ; i.f icar; , respeitar - e viabili:sa r o &Ú\XCÍXVSCÍV' iriuxixclpAS estabe -
.i.e;::eridí:; p.i.anc; rle coix c\-::x \.csa e pCí.!. i t .i. ;::a i;-a [Lar .i.a!!. ,, i:;em comcírec.; . •-
c ÇíO;;; q rauríacat ; dc- p!'"Of t/ssíisr-es úo Phxu;;. íici. p:i r; „ 
Desí.-;-! vt.:!lver p<.ílt i c a d e assi s to n r;ia a o edL.u::aní:;o poss i b i ] i t a tido 
sr:,-\r ni/u-;Cnc i a n a í.-sccila,, co m ênfas e a iViororiáa. escolar ' 
A)::rrí. c. cv'i\..• XCic- f uTidamo n ta l atravé s d e pro q rama s a i ternat.i. vo s c!e 
a 1 fa\;c- i. i a :;:Gfj i 
í/:.-:.'S.env-o.;. ve r e ap<:í:;.ar' Í:; onCrXísCt a príprCLaCi-í;:; íJa zor^a r^i.u^alpr'opor'--
ciavianda acess o atr-ave s d e um a politic a educaciona l eficient e e 
e f :i ca;:' Í; 
Desenvolv e ; a s at:i vidado s artist i ca s e cu l turaif spr'omovend o 
evoií taiw a trída Cí::imtiíf idad o 
Resq a l.ar a (::u}tura local. , atravé s d e pesqu:!s a estudantil; ; 
A po,í a r a s e n i idade s represe n t a t i va s d o esport e amador ' e pro f i s -
i :.;;••[a!i. der:.ra c:i ciarie |! 
CO!"ÍÍ:^ 1 n - X r e.."ou ^:í|ipJ i a'/ r;r echec;. 
: :::Í(M;. í"Í:- S ta^ í :U:Í ., qua d ra s pa i xesport;f . va s yinasxo s e clube s 
•, í a: -/i t :. '.-^es e ;-ieí::.per't i. VCM;.-
AiT - :; ; ; ;i ;•• vc:-;! íu.! i ; :a r a !:Í l;"aí'i sptjí" t e ei;^;::í:jl ar' 
; iAb ; TACÃ O b URAAHlOn O 
í..-irra be l ecr^r um-; príl 1 ti c a d e plane j ament o urban o adeqríad o a o pro -
gram a !Íe dese n vo l V ; me n t o d o mu n 1 c l pio;; 
1 í!p;la: rl',a r i.tm pr-og ram a d e i labl t a cá;:; pof=í.d! ar,, atendend o a s popula- -
rO:--- ;u^' ba:t x a renda, , atravé s d e constr'uca o e/o u -financiament o d e 
un:; da:.;es l'iabi tacionais; ; 
Amp.í la r a redc ; d e i;!.í.im:i ríari^^to pí.d:rl:i ca;; 
Cr^ns t ru i r praça s e arboriza r rua s 
doa s tvu i r <,-/ou r-econ s t r't,ci r o c e m i te r i o pf.d-il i c o 
OAOD; i !;: OAI-!!iArlAílTO 
i 'rest a i^- a^-^sis•t:ear:ia me d •; co--bosp:í. tala r e odon-holog i c a g ratu i t a a 
popr: Á. cA';:/ c:.a r e n "ie,, a t rave s d e cicir^íitr! -;\asexame s !l.ahora to r lai s e 
ou-Lr-í::vi 
Ar'í:jmever a cí!íes r-elaclo!"tadas co m aguis i caoarma:i'eí"!ame n t o e d i s -
l r .i. b:;í"ãij dr- mod :i c::amei-í -Lo a porn.; 1 aí::'ác:; ;::a r'en "Le 
A e b:;:,:ra:' o ateridiment o na s unidade s d e saude ^ be m com o adquiri r 
rap : i. pa:í;cnti ;s adequados. , par a o bo m a-hendiment o a popu^íac^ o care n 
t o .: 
i^ían i.er o s serviço s d e saneament o bas:i.co e m geral: ; 
besenvoJ , vc:-r e apoia r a s acííít^s d e v i g i l^t^n r; 1 a sani"í'.aria e epidem;i,o 
líjg:; ca;; 
Corís t r-;.i ; r oagotua rívia;! s 
Ooastr-u:tr' o/o{X ampj.iar' a r-ede da abastecimei:t o d e agria o poço s 
a r' tc: z .!. anãs 
AOSIOTRI-IOI A L bRrvlDRNOl A 
riarrLer- a s atividade s ass:: stenciai s a pessoa s ca;"ent:--'Sespecial -
snc-n xa: a a cr'.;, a ri ca s e ao s ;i, ;.!OSÍ:JS 
r;.:í:: L ;- r a s a tf vidado s d e arcx i lio s d :i verso s a s pessoa s carefi te s 
:Í ix ci rts.i. v( • a praia:; a co;-! s'l,r'!: c^Ka da ivinrad i a a pí::!pí.í 1 aí:*;-?;:: da ba :i :; a re n 
i. a ,: 
r;r;;a -t r'u :Í ;• ,. pr';:•;:!aa d 1 varaaa f fe<::essa r :i.aa a :i.;;q:>le!i;en t a ca o daa 
a r -i. viriaíR 's a'i^ala-\:.an cia:.. s t-:*; i s í:r:^m<:; i; 1 avaríder' .L a ,, can tr o í;:(:jmí.U'í i — 
tar:í.o,: cas a da idoso, , crLc;; 
TRAHGRriVAv;.:: 
rian le r ;'Í -[ri. •;rb'-;ifa ;-'Oílí::iviar l o miml c i pa^l inclLís i v e a f í"Ota d e vei -
;:Í i ,i. ra-. e ;';iaqu :i i'; A-ÍL da iu\'.n 1 cl pi a v, 
- Coí : s t r* r.t : }••,, roc\x p e ra r e cois ses-va r a r-ecl e roáov :i. a• !' :i a ÍSHA H :i. Í:::Í. p a 1 
v i ?::.ai';í:í(j |:K::r:ai:-i h i i J. -'.a fííe i Y;or a f.;, f Í >;Í:Í d e t i^arnii-pc/t'* t e e os-coamon ta 
aa produCííí e 
•• ;-:mpl :a r oci- eqa i paíner; te s rodevia r :i e s 
- í'iar; Le r v i a s tí r oarsas 
-• )-r.^:--.- i.i;v:;?ntar a s ru a -• e avenida s e censtta -ri. r ;íH-':i,e---f ios, . 
GAB I N;;::T;:Í: D G PldiFIiilO NGhilGIl-^-At. DE TALÍGI^ÍA , E:.stada 
•ie Tc ca n ti as,, •-^cí,. 11 d.; a s d e ;fíí:>s d e Aye s G"r d e 1997, . 
P^FE l TO m[Ml Cl: -Al...