norma nº 81/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/000 i -05 
Lei Municj-pal /97 de t i cie Agosto de 1997, 
"Dispõe sobre pagamento de tarifa s de á^a 
par a as pessoas carente s do Mimicípio e 
dá outras providências*' 
A câmara Municipal de Talismã, Sstado do Tocantins,APROVOU 
e eu prefeit o Municipal Sanciono a seguint e Lei: 
Art# 12 - Pic a por est a Lei, autorizado o Chefe do Poder ' 
Executivo íJunicipal, a efetua r os pagamentos de tarifa s de água en￾canada das pessoas carentes , que se encontram com o abastecimento • 
de água suspenso pela Saneatins . ou seja , sua agua encanada cortada 
por falt a de recursos financeiros^ até o pai&etx^o de 03 m3 oani ' 
cada beneficip-do, nap oodendo ultra msaar ' est e li i-^itp, 
Para/g^afo Úni"cQ« - Cada c^onsumidor, ou seja , usuário da 
Saneatins , par a fins de documentação lega l e comprovação de carên -
cia , assinará vm. termo (Declaração de Carência), na Prefeitur a Mu -
nicipal* 
Art. 22 - Revogadas as disposiçõe s em contrário, est a Lei* 
entr a em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ' 
legai s a 02 J\inho/97« 
G-abinete do Prefeito MuJiicipal de Talismã, Sstado do Tocan 
tins , ao (s) ^ ( o^^^g ) dias do mês de AgOB-to do 
ano de 1997 - (Um mil , novecentos e noventa e sete) . 
Mosaniàí Palcao dsr Fajánça, 
Vref^±to Mimicipal. 
jj^un c des da Silva . 
G-abinete* 
CERTIDÃ O ; "Certificamos para os devidos fins que a present e 
Lei foi afixada no placard dest a Prefeitur a , 
mural da Câiaara íáunicipal e também em diversos » 
lugare s da cidade para o conhecimento do público 
nest a data»', 
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