norma nº 76/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
Lei Municipal m 075 /97 de 30 de Junho de 1997. 
"Dispõe sobre autorização para 
locação de imóvel, cujos fin s 
especifica". 
A Canará Mjnicipal de Taliana, Estado do 
Tocantins, y^rovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a segLiinte ' 
Lei : 
Art. 15 — Fica por esta Lei , autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a locar (alugar) 01 (una) sal a de 
dimensões grandes, do Sr^. ADEIMANDRO ALVES DA SILVA, para fin s 
de funcionamento da COLETORIA ESTADUAL, neste Município. 
Art. 2^ — Fica ainda o Chefe do Poder ' 
Executivo, autorizado a efetuar o pagamento de R$80,00 (Oitenta' 
reais) , mensal, pelo período de 01 ano, sem reajuste, para fins ' 
previstos no Artig o anterior . 
Art. 35 - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação , 
retroagindo seus efeito s legais a l^ (Primeiro) de Junho de 1997 
Gabinete do Prefeito Municipal de Taliana, 
Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Junho do 
ano de 1997. 
MDsani 
ides da Silv a 
Gabinete 
CEEÍTIDÃD : "Certificamos para os devidos fin s que a presente Lei 
fo i afixada ^ diversos lugares da cidade para conhe￾cimento do publico nesta data".