| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA DOS CORREIOS EM TALISMÃ - TO. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCiO RIO CANABRAVA CGC(Mf) N" 01.612.820/0001-05 Le i Municipal 075 /97 de 30 de Jijnho de 1997. "Dispõe sobre autorização par a locação de imóvel, cujos fin s especifica" . A Camara Mjnicipal de Talismã, Estado do Tocantins, provou e eu Prefeit o Municipal Sanciono a seguinte ' Le i : Art. 1^ - Fica por est a Lei , autorizad o o Chefe do Poder Executivo Municipal, a loca r (alugar) 02 (Duas) ' salas^da Sr^ . TEEIEZINHA MARIA COSTA, para_^fins de funcionamento' da Agência do Posto de Correios &n Talismã - To. Art. 2^ - Fica ainda o Chefe do Poder Executiv o Municipal, autorizad o a efetuar o pagamento de R$ 60,00 ' (Sessenta reais ) mensal, pel o period o de 01 ano, sem reajust e ' par a os fin s previsto s no Artig o anterior . Art. 3^ - Revogadas as disposições contrárias , est a Lei entr a em vigo r na dat a de sua publicação, retro - agindo seus efeito s a 1^ (Primeiro ) de Junho de 1997. Gabinete do Prefeit o Municipal de Taliana, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Junho do ano de 1997. Mosanie^ Falcão ds Fçánça Pi^eit o Municipal Silv i des da Silv a [e/(^inet e CEEÍPIDÃO : "Certificanos par a os devidos fin s que a presente Le i fo i afixada em diversos lugares da cidade par a conhecimento do publico nest a data".