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norma nº 75/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA DOS CORREIOS EM TALISMÃ - TO.
native_id413

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCiO RIO CANABRAVA 
CGC(Mf) N" 01.612.820/0001-05 
Le i Municipal 075 /97 de 30 de Jijnho de 1997. 
"Dispõe sobre autorização par a 
locação de imóvel, cujos fin s 
especifica" . 
A Camara Mjnicipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, provou e eu Prefeit o Municipal Sanciono a seguinte ' 
Le i : 
Art. 1^ - Fica por est a Lei , autorizad o o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a loca r (alugar) 02 (Duas) ' 
salas^da Sr^ . TEEIEZINHA MARIA COSTA, para_^fins de funcionamento' 
da Agência do Posto de Correios &n Talismã - To. 
Art. 2^ - Fica ainda o Chefe do Poder Exe￾cutiv o Municipal, autorizad o a efetuar o pagamento de R$ 60,00 ' 
(Sessenta reais ) mensal, pel o period o de 01 ano, sem reajust e ' 
par a os fin s previsto s no Artig o anterior . 
Art. 3^ - Revogadas as disposições contrá￾rias , est a Lei entr a em vigo r na dat a de sua publicação, retro -
agindo seus efeito s a 1^ (Primeiro ) de Junho de 1997. 
Gabinete do Prefeit o Municipal de Taliana, 
Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Junho do 
ano de 1997. 
Mosanie^ Falcão ds Fçánça 
Pi^eit o Municipal 
Silv i des da Silv a 
[e/(^inet e 
CEEÍPIDÃO : "Certificanos par a os devidos fin s que a presente Le i 
fo i afixada em diversos lugares da cidade par a conhe￾cimento do publico nest a data". 

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