norma nº 71/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABR.WA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
I£I MUNICIPAL m 071 /97 de 23 de Junho de 1997. 
"Dispõe sobre aqLiisição e pagamento de var￾cinas Anti-aftosa e dá outras provi￾dências" . 
A Camara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
y^rovoQ e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art. 19 - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição e pagamento de 
2.000 (Duas mil) doses de vacinas Anti-aftosa, junto à Secretá￾ri a de Estado da Agricultura , pelo- preço tota l de R$ 400,00 ' 
(Quatrocentos reais) . 
Parágrafo único - As vacinas a serem adquiridas ' 
serão para atenderem os pequenos produtores do Mjnicipi o de 
Talismã (Doação). 
Art. 2^ — Esta Lei entra em vigo r na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeito s legai s à 10/06/97. 
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talisnã, aos 23 
dias do mes de Junho do ano de 1997. 
CERTIDAD : "Certificamos para os devidos fin s que a presente Lei 
fo i afixada &n diversos lugares da cidade para ccsThe￾cimento do publico nesta data". 
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