norma nº 67/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° OL612.820/0001 -05 
Lei Mjnicipal Qgy /97 de i^ de Jfedfx. 
de 1997. 
"Altera a Le i 004/97, de 03.01.97^, que Autoriza • 
Crédito Especial e dá outras providências". 
A cânara Mumicipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
APROVOU e eu Prefeito ttjnicipal SANCICM) a seguinte LEI: 
Art . 1^ - Fica alterado o preâmbulo da Lei ns 004/97 
de 03.01.97, que passa a te r a seguinte redaçao: 
/^rova o Orçamento-Progrsma para a realização da 
Receita e execução da Despesa para 1997 e dá outras' 
providências. 
Art. 2^ - No art . 1^., substitui r a expressão Autor i 
za a abertura de Crédito Adicional Especial que cri a o Orçamento 
Programa...", por: Fic a provado o Orçamento-Programa do Mjnici— 
pio de Talisrã 
Art . 3^ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abri r créditos suplementares, de que trat a o Art . 43, da Lei ' 
4.320/64, limitados ao valo r do presente Orçamento. 
Art . 4^ - Durante a execução orçamentária deste exer 
cici o financeiro , o Chefe do Poder Executivo podara realiza r ope 
rações de crédito por antecipação de Receita, até o limit e lega l 
de 25% do tota l da Receita prevista , subtraindo-se deste montan￾t e o valo r das próprias operações de crédito. 
Art. 5^ - Esta Lei entra em vigo r na data de sua pu￾blicação, com efeito s retroatlvo s a 01.02.97, revogando-se as ' 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito ttjnicipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias dp^jpes de feio do ano de 1997. 
Prefeijfeb Mjnicipal 
Certidão: "Certificamos para os devidos fin s que a presente Le i 
fo i afixada em diversos lugares da cidade p/ ccaiheci 
mento do público nesta data". 
da Silva . 
Gabinete,