norma nº 66/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001 -05 
Lei Municipal ns 066 /97 de 24 de ABRIL de 1997. 
"Dispõe sobre ccxistruçao e colocação de 
Pórtico Rodoviário e dá cxitras providências" 
A Camara ftjnicipal de Taliana, Estado do Tocantins , 
y^rovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a segLiinte Lei : 
Art. 1^ - Fic a por esta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a efetuar os gastos necessários para' 
cmstrução e colocação de PÓrtico-Rodoviario, na BR-153, em trean 
te o perímetro urt)ano da cidade de Tali3nã-(To). 
§ Único. - O PÓrtico-Rodoviário, fo i autorizado jun￾tamente ccxn os sonorizadores e quebra-molas, através do Of .00270 
St EP iyfei/12, de 02.04.97. 
blicaçao. 
Art. 25 - Esta Lei entra esa ^n.g,OT na data de sua pur￾Art. 39 — Revogam-se as disposições em cc»itrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos24 dias do mês de Aljril do ano de 1997-Un • 
mil, novecentos e noventa e sete-. 
ides da Silva, 
inete. 
Certidão: "Certlficsmos para os devidos fins , que a presente ' 
Lei fo i afixada no placard desta Prefeitura e em dl 
versos lugares da cidade para o cmhecimento do pu — 
blico nesta data". 
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