norma nº 62/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RÍO CANABRAVA 
CGC(MF) 01.612.820/0001 -05 
Lei Muiaiciisal KS 062/97 de lid e AbrU de lQ97f 
"Dispõe sobre aqtiisição de medicamentos 
farmacêuticos e dá outras providências"» 
A Câmara Municipal da (DalisEiã, Estado do Tocantins 
Aprovou e eu prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art , If l - Sica por esta Lei,' autorizado; o Chefe • 
do Poder Ezecutivo láunicipal, a adquirir mensalmente, medica" 
mentos farmacêuticos, para fin s de suprir as necessidades do 
Posto de Pronto Atendimento de Saúde de gaXlsiaa. — !go> 
Art» 2fi — Os medicamentos a serem adquiridosf • 
serão utilizado s para atender a clientel a do Posto de Pronto' 
Atendimento de Sa^de> e ainda poderão ser doados as pessoas ' 
enfermas e eomprovadaments carentes. 
Art.' 3fi - As receitas médicas referentes aos medi￾camentos doados, ficarão em poder do paciente; para nao expor 
a público, a enfemidade da populaçSo carente» 
Arto 4fi - Ssta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação;' retroagindo seus efeitos legais a 02 de Janeiro • 
de 1397^ 
O-abinete do prefeito Eíunicipal de Talismã;' Estado* 
do Tocantins, aos 11 dias do mês de Abri l do ano de 1997» 
MosanieJ/í^alcão dâí^^^aça 
:eito Municipal 
Silv 
Chef 
es da Silva 
G-abinete 
CERirrDlG s «Certificamos para os devidos fin s que a presente 
Lei fo i afixada no placard da prefeitura e • 
câmara e demais lufares da cidade para conheci -
mento do publico nesta data»'»