norma nº 61/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
IZ I MUNICIPAL OSI /97 de lid e Abril de 1997. 
"Autoriza a aquisição de veiculo e dá 
outras providências". 
A Camara Municipal de Talisnã, Estado do 
Tocantins, J^rovou e eu Prefeito Mmicipal Sanciono a seguinte ' 
Le i : 
Art. 1^ - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe 
do Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição de 01 (um)' 
veiculo com as seguintes características : 
* Automóvel-Marca Fiat , Modelo Uno Mille , 
equipado cem motor 1.0, a gasolina, 04 
(quatro) portas, ar cmdicicaiado, linpador e 
lavador de vidro traseiro, ano de fabricação' 
1997. 
Art. 25 — Para a aquisição do veículo em pauta' 
o Poder Público Municipal, obedecerá minuciosamente os critérios 
contidos na Lei Federal 8.666, de 21.06.93, atualizada pela ' 
Lei Federal 8.883, de 08.06.94, no que tange a modalidade ' 
cabivel de licitação e demais procediínentos legais para este fi m 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigo r na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Hmicipal de Talianã, Esta 
do do Tocantins, aos 11 dias do mês de Abril do ano de 1997. 
CEEÍT1DÃ0 : "Certificamos para os devidos fin s que a presente Lei 
fo i afixada no placard desta Prefeitura nesta data". 
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