norma nº 59/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E TALISM Ã PALÁCIO RÍO CANABRAVA 
CGC{MF) N" 0L6I2.820/0001-05 
LBI attmiCIPAL m 05 9 /Q7 D E H m ABRI L B S 199 7 > 
"DISPO E BOmB ÂUOÍOaiZAÇÃO PAHÁ OOmRAItÂÇlO 
DE PRESIADQHSS DE SEE7IÇ0S (DIAEISO!AS) , 
E D i OTRAS PHOVIDÊlíGIAS". 
A GlMARA MUNICIPAL DE TALISMS, Estado do Tocaatins, APRO -
VOU e eu PaEEEITO BPiacIPAL SAIÍGIONO a seguinte LEI s 
Art. Ifi - Pic a por est a Lei , autorizado o Chefe do Poder • 
Executivo Kunicipal , a contrata r prestadores de serviços como dia^-
ristas y tai s como : braçais, serventes, pedreiros, encanadores , 
eletricistas , carpinteiro s e demais trabalhadores necessários para 
atender as necessidades do setor de construção e limpeza urbana« 
Art. 2tt - OB diarista s a serem contratados, serão em regi -
me temporário, até a realização do Concurso Publico Mmicipal . 
Art. 32 - Pic a ainda, o Chefe do Poder Executivo, autori -
zado a fixa r os valore s das diárias, de acordo com o mercado de 
trabalho, bem como, efetuar os referido s pagamentos. 
Art. 42 - Será descontado (oito porcento), dos valores* 
a serem individvialiaente pagos aos prestadores de serviços, a títu￾l o de contribuição previdenciária, para o Institut o de Previdência 
e Assistência dos Servidores Municipais de n^allsmâ-I.P-A.I? 
Art. 5^ - Est a Le i entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeito s legai s a 02 áe Janeiro de 1997, revogadas 
as disposições em contrário. 
G-abinete do Prefeit o Municipal de Taliszaa, Estado do Tocan^ 
tina , aos 11 dias de Abri l do ano de 19S7. 
Mosani^s/Slcao/áe^^-anç a. 
Prefí 
undes da Silva . 
[é íJabinete. 
Certidãos "Certificamos para os devidos fins , que a presente Le i 
fo i afixada no Placard da Prefeitur a e em diversos • 
lugares da cidade p/ conhecimento público nest a data".