norma nº 399/2008

— GOVERNO PARTICIPATIVO mia MR
Co
Prefeitura ESTADO DO TOCANTINS
ms Tamires no Cor
Lei Municipal nº 399/08, de 30 de Dezembro de 2008.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
TALISMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MENICIPAL DE TALISMA, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e re gimêntais, faz. saber“que c o Plenário APROVOU e a PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONA pp LEE à Li
E
o
E
Art. 1º - Fieá Ed essa LA doado à Câmara Municipal de Talismã, situada
na Av. Rio Araguaia;f nº Is2 - setor central, inscrita;ino CNPJ (MF) sob nº
03.931.454/0001-74, o terteno localizado na Av. Ilson Furtac |
do Carlota, com as seguintes
dimensões: frente e nd oo metros, laterais 77,85 méiro e Hotalizando 4.281,75 m2.
Parágrafo O 4 Fo «terreno. citado? nc no. a “A deste artigo destinar-se-á
exclusivamente para construção-da sede .do Poder Legis itivo Municipal, não podendo ser
redirecionado para outros fins, sob pena de teimtessgnão Má pprimônio público municipal.
Art. 26 - Esta Lei entra-em Vigor nã data-de sua publicação.
Art. 3º - Rivogamae as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 30
(trinta) dias do mês de Dezembro de 2008.
LIV CARLOTA
Eleita Municipal
Certidão:
“Certificamos para os devidos fins legais, que a presente Lei foi afixada no placar de
avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade p/ o
conhecimento do-público nesta data”.
KEILA P CARLOTA
Av. Rio ForBera Ada AfimiGENHRi va |
Fones: (63) 3385-1120 / 3385-1144 Y 2385. 1263 / 3385-1264 .*
Talismã - TO - CEP 77.483-000