norma nº 54/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTR-^ÇÃO: MOS ANI E L FALCÃO 
LEI MUKICIPAI m 054/97 de 14 de Março de 1997., 
"Autoriza a aquisição de Gestas Básicas 
para Doação aos Carentes do Município' 
e da outras providências"» 
A CllvIARA líUlíICIPAL DE TALISí,í]í,- Estado do 
a!ocantins, APROVOU e eu PHSmTO MUlCtCIPAL SANGIOIÍO 
seguinte LHI s 
t 
a 
Art , 15 - Fica por esta LSI,' autoriaado o Chefe 
do Poder E:-:ecutivo iiUirLcipal, a px^ooeder a aquisição de Ges 
tas Básicas (Alinentos) , para distribuição às famílias coa 
provadaaente Carentes, en nosso Município, 
§ Primeiro - Os beneficiados de que trat a a pre 
sente LEI, assinarão a Declaração de Carência na Prefeitur a 
§ Segundo - A verba alocada para fin s previstos 
na presente , será da Dotação Orçanientííria da Secretaria < 
Municipal do Trabalho e Ação Social da Prefeitura ; 
Art» 29 - Esta LEI entra em vigo r na data de « 
publicação,- revogando-se as disposições em contrário» 
G-abinete do Prefeit o Municipal de Talismã, Esta 
do do Tocantins, aos 14 dias do mês de Março do ano de 1997 
Mosani 
P?€feito Municim l 
' 9 
de/í*rança 
CERTIDlO 
íundes da Silv a 
% de Gabinete 
"Certificados para devidos fins , que a presente 
LEI fo i afi:-:aàa no placard desta Prefeitur a • 
nesta data"o 
* *******-í t íí-ÍC- * * 
***************** 
TALISMA-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
Th HA -TO