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norma nº 51/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-02-28
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONGRESSO BRASILEIRO DE MUNICÍPIO.
native_id437

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ESTAD O D O TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCI O RI O CANABRAV A 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÀO 
LE I OTKICIPAL N2 051/9 7 de 28 de fevereiro de 1997 . 
"Autoriza o pagaxoento de taxa de 
inscrição de participação no 2^ 
Congresso Brasileir o de Municí— 
pios". 
A Camara launiciiial de OJallsmã, Bstado do • 
Tocantins, Aprovou e eu Itefelt o Municipal Sanciono a 
seguinte Xiel t 
Art« Ifi - W.ca por est a Lei , autorizado o 
Chefe do Poder Esecutivo Municipal, eíetuar o pagamento 
a Empresa HPE — Empr^esa Brasileir a de POblicà^ade e * 
Eventos Ltda , a impor-^ncia de 300, 0 0 (trezentos • 
reais ) ^ referente a taxa de inscrição, p^ a particip a -
ç5o do Sr , Erefel-to Municipal, no 2^ COHGHESSO BRASILSI 
EO DE l^^ICfPIOS E 22 E3CP0SIÇÍ0 SE mOWTOB S S^VIÇOS» 
UTILIDADE DOS MONIGÍPIOS, 
§ t!nlco — O Congresso em pauta, realizar-seã» 
nos dias 0 1 a 0 4 de Atel l do corrente ano, no Centro 
de Convenções ULISS ^ Gum\HÍES, s a Brasília (DF), onde 
fará presente, o Exmo» Sr , PERRAKDO HEHRIQUE CÂBDOSO, * 
Bi^esidente da Ha^bllca * 
Art . 2^ - Est a Le i entra em vigor na data de 
sua xnxblxcaçao^ revogando-se as disposições em contrá^^ 
rio * 
Gabinete do Prefeito Muzilcipal de Tallsi ^ , 
Estado do Tocantins» aos 2B dia s de Fevereiro do ano de 
1997 . 
Mo sani ^^^^S^e/^rang a 
^^eit o Municipal 
des da Sil m 
e GaMnete 
CKRTIDJO Í "Certifiçamos para devidos fin s ^ e a pre • 
sente Le i fo i afixada no placard desta * 
Prefeitur a e esn diversos li;igares da cidade* 
para conhecimento do publico nesta data**» 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
Alt Rín Afnminiff c/rt . HoyifY-n - 7>r/Vcrii/=í .TH 

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