norma nº 50/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
LE I MUNICIPAL 050/97 de 27 de Fevereir o de 1997 
"Dispõe sobr e aquisição de Lote s 
Urbanos e dá outra s providên -
cias" . 
A Camar a Municipa l de Talismã, Estad o do 
Tocantins , Aprovou e e u Prefeit o Municipa l Sanciono ' 
a seguint e Lei : 
Art . 1^ - Fic a po r est a Lei , autorizad o o 
Chef e do Poder Executiv o Municipal , a adquiri r Lote s 
Urbanos, do Loteamento Urbano de Talisma~To . 
§1^— 0 preço a se r pago po r cad a lot e , 
será no máximo de R$ 500, 00 (quinhento s reais) . 
§2^-0 3 lote s a serem adquiridos , incor -
porarão ao Património Public o do Município, podendo' 
a Prefeitur a doar, a quem estive r interessad o em ' 
construi r su a moradi a . 
Art . 2 5 
de su a publicação, 
20. 02. 1997, rev o 
— Est a Le i entr a 
retroagind o seu s 
gando as disposiç 
em vigo r n a data' 
efeito s legai s a 
ões contrárias. 
Gabinet e do Prefeit o Municipa l de Talismã, 
Estad o do Tocantins , ao s 2 7 dia s de Fevereir o do ano 
de 1997. 
Mosani 
Pre f 
rança 
Sil v 
Chefe' 
ides d a Silv a 
Gabinet e 
CERTIDÃO : "Certificamo s par a devido s fin s que a 
present e Le i fo i afixad a no placar d ' 
dest a Prefeitur a e em diverso s lugares ' 
da cidad e par a o conheciment o do publi -
co nest a data" . 
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TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
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