norma nº 452/2011

ralismã ore Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MF) Nº 01 612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 452/2011. Talismã - TO, 20 de Janeiro de 201
MUNICÍPIO DE TALISMÃ , :
PODER LEGIS! ATIVO “CRIA GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PARA
PROTOCO! O VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
Nº PROTOCOLO 45 g MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO, E DÁ OUTRAS
2
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do Tocantins
ELABOROU, APROVOU e a Prefeita Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte
”
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Art. 1º - Fica instituída Gratificação de Movimentação aos vereadores =
servidores da Câmara Municipa! de Talismã -TO, residentes em outra municipalidade cu
t
distrito, observado o limite de gasto com pessoal.
S 1º - A Gratificação de Movimentação corresponderá ao percentual de
10% (dez por cento) sobre c vencimento básico do vereador e/ou servidor
8 2º - Será descontado 1/5 (um quinto avos) sobre o valor da Gratificação
de Movimentação de cada sessão ordinária em que o vereador se ausentar, ainda cue a
falta seja justificada.
s .-
3º - A Gratificação de Movimentação não será concedida nos meses de
O
recesso parlamentar ou período de gozo de férias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ Estado do
Tocantins, aos 20 (vinte) dias do mês ds janeiro do ano de 2011 (dois mil e onze).
MIRIAM SALVADPDR COSTA RIBEIRO
Prefeitã Municipal
Anexo: Certidão de publicação da Lei 452/2011, de 20/01/2011
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(dgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
qalismi bt Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MP). IN" D1€
Certidão:
“Observando o princípio da publicidade dos atos públicos, princípio esse que norteia a
administração pública, certificamos para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº
452/2011, de 20/01/2011, a qual dispõe sobre “CRIA GRATIFICAÇÃO DE
MOVIMENTAÇÃO PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TALISMÃ - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi devidamente publicada no mural de
avisos da Prefeitura, Câmara Municipal! e ainda em diversos lugares da cidade para o
conhecimento público na presente data”.
Nota explicativa: “Projeto de Lei bem como Autógrafo de Lei oriundo do Legislativo.
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S DA SILVA
Gabinete
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