norma nº 46/1997

ESTADO DO TOCANTIN S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTR.\ÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
Le i Municipa l NS 045/9 7 de O? âe Pevoreir o de X997 . 
'^Pr*ox"be a criaçã o d e siiino s n o perímetr o 
irrban o de cidad e de -Talisinã-To* y e dá 
outra s providências'* * 
A Qsxiara SXunicipa l de Talismã , Kstad o do Tocantin s ^ 
Aprovo u e e u Prefeit o Mtmicij^ l Sancion o a se^int e Le i : 
Art . 12 « iH^ioa po r est a Lei, - expressament e proilsi -
do a criaçã o de sxrino s n o perímetr o tirban o da cidad e d e * 
Talisma-(Po« 
Art . 2s ^ Fic a e3tal3elecido vm. pras o siãximo d e 90 
(noventa ) dias , V^TS. OS criadore s de suíno s retirare m do pe -
rímetr o tirbanOj'^ o u abatere m os referido s animais . 
§ I S - Pic a aindaj - estabelecid o uma mult a de E t 50,^ 
0 0 (cinquent a reaispa2? a o infrato r (es), ' que deacuaiprirem * 
com a s noma s da presente , apo s o praz o estipulado . 
§ 22 - A mult a ser á ele^/ada pai ^ Pj- 100,0 0 (cem * 
reais), - n o cas o de reincidênci a po r part e dos infrato r (ss ) » 
Gabinet e do Prefeit o Municipa l de Dalismã^ Estad o ' 
do -2;oGantin3, ao s 07 dia s de Fe-/ereir o do ano de 1997 . 
Silvano 
Cheffe 
/7 
d 9^ França 
±^^\xa±o ipa l 
es d a Silv a 
abinet a 
Certidã o : *'Oertifiçamo s pa m o s devido s fin s que a present e 
Le i fo i afixad a no placai^ i dest a I-refeitur a e 
em diverso s lijigare s da cidad e par a conheciment o * 
Tíúblieo nest a data" . 
TALISMA-TO UNIÃO ã CONSTRUÇÃO 
n— T/l