norma nº 40/1997

ESTADO DO TOCANTIN S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
Le i Mxmicjpal m 040/97 de O? de 'FeverexTo de 1997> 
"Dispõe sobre autorização do Poder Legislativ o 
para aquisição de veículo de representação do 
Chefe do Poder Executivo qtiando a serviço da 
Mmicipalidad e e dá outra s providâacias" • 
 Câinara Municipa l de Talismã/ Estado do TocantinB,' .* 
Aprovou e eu Prefeit o llunieipa l Sanciono a seguinte Lei : 
Art# 12 - ;pica por esta Lei," autoriz-ado a aquisição de 
01 (uEi) veículo para representação do Chefe do Poder Executivo * 
ITunicipal , q"uando a serviço da LTunicipalldade/ junto às concessiona 
ria s do ramo que melhores condições de venda oferecerem. 
Árt. 22 - 0 veículo citad o no Artig o anterior,* terá as 
seguintes características : 
* Marca VoUcsv/agen - Iferat i G-L 1*6 íãi. (gasolina), 05 (cinco) * 
marchas,^ direção Hidraiilica , a r condicionado^ ano de fabric a -
ção 1997 * 
l^ragraf o Único - Para a aquisição do veículo em pauta * 
o Poder Publico lltmicipal, ^ obedecerá rigorosamente o s critérios ' 
estabelecidos na Le i Federal n 2 8.666, de 21.06.93 , atualizad a * 
pela Le i Pederal nS 8,883, de 08. 06,94 , no que tange a modalidade* 
de licitação cabível e dernais procedimentos legai s para este fiia . 
Art , 32 - Ksta Le i entr a em vigo r na data de sua pu -
blicação,' revogando-se as disposições em cont3 ?ario . 
Gabinete do Prefeit o Municipa l de TalismaV Bstado do 
Tocantins,• aos 07 dias de fevereií^a^.o de 1997. 
Mo sanij 
Pref eíto^íunicípal, 
ndes da Silv a 
binete . 
Certidão : "Certificamos pa m os devidos fin s que a presente Le i 
fo i afixada no placar d desta Prefeitur a e en dive r -
SOS lugares da cidade p/ conlaecimento publico nesta ' 
data" * 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO