norma nº 39/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FAI.CÀO 
Lei Mionlcx-pal 039/97 de U de Janeiro âe 1997-
"Dispõe solDre autorização para compra de 
bem imóvel e dá outras providências"* 
A Oânara Municipal de íHalisinâ^'- Estado do S^ocantins,^ * 
Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei£ 
lÊ ^ Pica por esta Lei»' autorizado o Chefe do 
B>dsr Executivo Municipalj^ a adquirir do Sr. OIÍA.IR MERBCIAHO* 
MâCrSLs^ e sua esposa^' o seguinte "bem imóvel : 
^ líOte de terrenoeàifiçad o com uma casa residencial ' 
com 08 (oito) dependências, sendo: 03 (três) quartos,' 
01 (us3a) salaj- 01 (-am) salão, 01 (isaa) coainha,^ 01 * 
(xm) banheiro % 01 (isna) área,^' construção esta em á 
boas condições,' loealisada na Quadra 02^- Lote n^ I 3 
do LOTMMEUfí^O IIRBAHO Dk CIDÁUB DE TÂLlSIáí- (TO). 
Ârt» 2s ^ Fica o Chefe do I^der Ibcecutivoj^ autori -
Sado a pagar pelo imóvel acima citado a importada de ' 
Et 8.000»^ (oito mil reais)* 
Art. 3" A modalidade do documento a ser utiliz a -
do na presente t3:^nsação imobiliária,^ será de GB3SÁ0 BB BI￾lEITOS tendo em vist a que o imóvel (terreno),^ já se encontra 
deviáguaente registrado em nome do Município de (^alisma-fo, f 
eonforsie escritura lavrada e registrada no Cartório do is * 
Ofxcio 6 Eêgistro ãe Moveis de Alvorada-0}o.sob E» 2-1 . 
53V ^Is* 2l8p^ Livro 2 a em 13*01.1997. 
§ Úiico* - O Registro do imóvel citado no Artigo * 
anteriorj"^ refere-^se a área tota l do periiaetro urbano da * 
CIDADE DE ÍALISH^-^0, 
Art, 4-2 - Fica ainda o Ghefe do Bader Sxeeutivo ' 
autorizado a realiza r os gastos necessários parado K^glstro * 
da OBSSlO DE DIHHrfOS e da presente Leij' no Cartório de * 
Registro ã.a Títulos e Documentos/ bem como as despesas de 
demaarcaçao do aludido imóvel* 
Fls* 01 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
Fl. 02 
Ârt« 5- " Bsta Lei entra em vigor na data de s m publl 
eaçãoj^ revogando-se as disposições em contmrio© 
Gabinete do Prefeito Mmiieipal de ^alisma,^ Estado 
íCocantins, aos 31 dias de Janeiro do ano de 1997. 
Mosani ao/de/Franga 
ito Mmicipal 
Si l des da Silva 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO