norma nº 32/1997

-^Í^^Ç^ ESTADO DO TOCANTIN S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALACIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTR-^CÃO: MOSANTELFALCÀO 
Le i !toiicira l Q^2/Q7 de 31 de Janeiro de 1997* 
"Institu i e fix a a Tabela de Valores Financei￾ros para fin s de cobrança do I^TBI- Imposto * 
Sobre a ÍEransmissao de Bens Imóveis-esercíeio 
de 1997 e dá outras providências". 
 câmara Mimieipal de S^lism , Estado do TocantiriSj Aprovou e 
eu Prefeit o Itailcipa l Sanciono a se^int e Lei : 
Art* l e - Fica por esta Lei j instituído e fixad o a !Ihbela de 
Valores financeiro s para fin s de cobrança do lOSI"Imposto Sobre a 
3Íransmissão de Bens Imdveis-j exercício de 1997 no &nicfpiO j da se ~ 
gainte: forma : 
X - SÁ CLASSIFICAÇÃO E yALORES : 
3^ - Terras Brutas - avaliação será de H| 65 ,0 0 -sessenta e cinco ' 
reais- , por hectares ; 
22 - ^íerras formadas com 20^, avaliação será de R$ llOjOO-cento e 
dez reais) , por lia. , área com 30yí formada ; 
12 - Terras forroadas com benfeitorias , será avaliada em R$ 155Í00 
cento e cinq^uenta e cinco reais) , por ha. 
ferágrafo Primeiro - Fica a Prefeitur a Municip^al de Talis m J 
através da Secretaria de Finanças, autorisada a vistoria r as proprie -
dades rurais , i^uando as mesmas forem objeto de transações imobili a -
rias , para fin s de avaliação para taxaçáo do ITBI-Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis)* 
I^rágrafo Segundo - No caso de dúvidas, procurar a Secretaria 
de Finanças da Brefeitur a para maiores esclarecimentos• 
I I " BÁ ÁLtOUOTA/BASE BE CXLGULO: 
Á alíquota para fin s de cobrança, será de 2fo (dois por cento) 
do valo r avaliado, conforme classes acima. 
Art . 22 » Esta Le i entra em vigo r na data de sua publicação , 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeit o láunicipal de Talismã, Sstado do Tocan -
tins , aos 31 dias de Janeiro do ano de 1997 . 
Mo sán ^^^^^i^ ^ ^trexi. ça 
Ire-feit p '-Iviunicipal, 
SilvaajWj ^ da Silv a 
GhefWÍw ^binete . Fl . 01 . 
Segue na 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTR UÇÃO ' ' 
A~ . D: ^ A /„ /"< í TV,?,'™,;;: T/ ^ 
ESTADO D O TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
C £Ra ?II )1 0 : 
" Certificaiao s para os devidos fins , que a presente Le i 
fo i afixad a no HLacard dest a Prefeitura , placar d da Gamara Mu -
nicipa l e em diverso s liigare s da cidade p/ coniiecimento piíblico 
nest a data" . 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
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