norma nº 31/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSAMEL FALCÃO 
1^1 MLiTiiclija l NS O1I/97 d.e 24 de Janeir o de 1997 . 
"Institui j classific a e fix a mlore s 
financeir o para co^brança do 
IPTU-Imposto Predia l e Territorial ' 
llrbano-, no Município e dá, outrs.s ' 
providencia s ". 
A Camara Municipa l de Talismã, Estado do Tocantins 
Aprovou e eu Prefeit o Municipa l Sa.nciono a s9gi:iinte lei ' 
Art , 15 - Pica por esta Lei , institiiido , classifi * 
cado e fixad o os vB.lores finaceiro s para fin s de ' 
coorança do XFTU/97 - Imposto Predia l e Territoria l ' 
L^losaiO", no Ivlunicíx^io de Talismã-To., da seguinte forma-: 
I - PA CLASoIPICAClO E yALOHES : 
a - Construções rústicas (madeira ou palha ) - Rt 0,0 1 -
Iium centavo-por m , tendo com-o "ba.se a metragem do 
terren o ; 
"b - Construções de. Alvenari a (resiâ,ências seiEã-acabadas) 
RS 0,02 (dois centavos), por m", tendo como "base a 
metragem õ.o terreno : 
c - Construções de Alvens^ria (residências com^aoabamento 
completo), 0,03 (três centavos), por m , tendo ' 
como "base a metragem do terreno ; 
d - Terrenos baldio s - 0,04 ( quatro centavos), por m' 
tendo como base a metragem do terreno , 
I I - PO VENCII.TEJ^TO : 
Pica estabelecido o vencimento do Imposto em pauta 
para 30.04-97, sem multa . 
- PA LlUPTA E JUROS : 
A parti r da data do venciaiento o não pagamento do 
• IDuT^osto em questão, sera' cobrado mult a de 10^ ' 
sobre o vs^lor do tributo s e ^vxos de l>o a.o mes, ' 
além da correção monetária, de conformidade com ' 
os índices iriflacionários. 
01 -
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTR.\ÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
Art . 2^ - Est a Le i entr a em vigo r na. dat a de sii a publi -
cação, revogando-s e as disposiçõe s em contrário . 
Gabinet e do Ir^efeit o Xílimicipal de Talismã, Estado do * 
Tocantins , a.os 24 de Janeir o de 1S97. 
Mosamrél Palceyó dre Erança, 
'efeit o Iví-uniciral 
311 des da Silv a 
Cliexe/de Gabinet e 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO