norma nº 29/1997

ESTADO DO TOCANTIN S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
IiE I IJUITICII ^ TTo 029/97 24 SE JAHEIRO DE 1997. 
"ESTIKOLA ALIQUOTA IARA FIíTS DE OOmJãlOÃ DO ISSQN￾BIP03T0 30DKE 3EHYIÇ0S DE QUALQUER lUlimZA- , 
PARA O EXEIRCIOIO DE 1997 E DA CUTPLAS IÍIOYIDÍÍT 
A 0I1.IARA LOTIOIIAD DE TALISI2I , Estado do (Tocantins,AIPLOVOU 
e eu HIEPEITO ITUNICIPAL SATTaiONO a seguinte LEI : 
Art . 12 - Pica JJOT esta Dei, estipulada a alxcj_xiota de 
3/^ (três por cento), r>s.ra fin s de cobrança do ISSQIT-Inpíosto So -
"bre SerTXços de Qxialauer Na.tureza), para o exercíci o de 1997 , 
no Llunicípio de 'Talisiiã-To,, podendo ainda o valo r dos serviços* 
sereia artiitrados por estimativa pelo Poder PÍÍIDIÍCO líuniciioal. 
^\rt . 22 - Esta Dei entra em vigo r na data de sna publica, ~ 
ção, revogando-se as disposições em contrário . 
Gabinete do Brefeit o I,ían.icipal de Talismã, Estado do To -
cantins , aos 24 dias do mês de Janeiro do ano de 1997. 
CERTIDÃO 
Tfíosa-nieJ/Ealcao yde/iítença 
mdes da Silva 
oinete 
"Oertificamos pc^ra os devidos fin s que a presente 
Lei fo i afixada no Placard desta Prefeitur a nes￾ta data" . 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
A^. x>:^ A