norma nº 28/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
ADMINISTR.\ÇAO: MOSANIEL FALCÃO 
PALACIO RIO CANABRAVA 
ESTADO DO TOCANTINS 
LE I MONICIPAL 028/97 BE 24 M JANBIRO DE 1997. 
"DISPÕE SOEaS DOAÇlO DE IMOVEL E DA OUOJRÁS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MDKIOIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins f 
ÁIHOTOU e eu PREFEITO ÍOTIGIPAL SAKGIOHO a seguinte LSI : 
Art. 12 ~ E o Poder Executivo Municipal^ autorizado a 
doar à Telecomunicações de Goiás S/A - Telegoiás um terre -
no ^lrbano ccan área de 1.350 m.^^ na localidade Distrit o Vil a * 
União, Município de Talisiaa-^o., com as seguintes confronta -
ções : 
* 30 m.de frente para a Avenida Ádenilo Rodrigues, 45 me-fecos* 
â direit a oom os lote s a serem desmembrados, 30 m. de fun -
dos c<aa os lote s taiabem a serem desmembrados, 45 metros * 
á esquerda com a Rua a ser I^ojetada . 
Art, 22- 0 Chefe do Poder Executivo é também autoriza -
do a construir no referid o terreno citado no Artigo anterior' 
o prédio destinado a abriga r o Posto Telefónico no Distrit o * 
Vil a União, e doá l o á TELEGOIAS. 
Art* 3- - Ito a atender as despesas decorrentes, consta^ 
te s de doações e obras especificada s nos Artigos 1^ e 2^, e 
aprovado o critério especia l na importância necessária para » 
atender as despesas decorrentes da execução da presente Le i | 
serão utilizado s recursos de dotação própria, consignados no 
orçajnento vigente. 
A3^t, 42 - Est a Le i entra em vigor na data de sua publi -
cação, revogandO"se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeit o Municipal de Taiismã~To., aos 24* 
dia s de Janeiro de 1997. ^•^^^i 
Certidão : Certificajaos para os devidos fins , que a presente* 
Le i fo i afixada no placard desta I^efeitur a nesta» 
data". 
TALISMA-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO