norma nº 21/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
SE I MDIÍICIPA L m 021/9 7 DB 1 6 D E JA2ÍEIR 0 B E 1997 . 
"AUTORIZ A ÁBÁSTECBEIÍT O DOS VEÍCUIO S D E AGENTE S 
POLÍTICC B E 3EHVID0HE S QUAKDO A SERVIÇ O DO 
ÊIONICÍPI O E DÃ OUTRAS PHOVIDÊHCIAS» . 
A CÂ^UR A MUKIOIPAL DE TALISMÃ , Estado do Tocantins ^ 
APROVOU e eu PREFEIT O MUNIOIPia SANCIONO a seguinte LEI : 
Art. I S « Pic a por est a Dei, autorizado o abastecimento • 
dos Teículos dos Agentes Políticos e Serridores em geral , 
quando a serviço do Município» 
§ 12 - Para os fins previstos na presente, serão conside￾rados os abastecimentos no Posto de Abastecimento de TalismE-To. 
-Posto Gaaariníio Ltda^. 
Art» 2S - Os abastecimentos em pauta, serão criterios a -
mente autorizados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal» 
§ 22 - Além dos habituais serviços do Município, serão • 
considerados serviços a assistência medico-hospitalar na 
locomoção de pessoas enfermas e comprovadamente carentes. 
Art. 39 - Est a Le i entra em vigor na data de sua publica^ 
ção, retroagindo seus efeitos le^l s a 0 2 de Janeiro de 199 7 , 
revogadas as disposições em contrario» 
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do To￾cantins, aos 16 dias de Janeiro de 1997 . 
MosaííjeílFalcãó Çíe Prança 
prefeito Munícipal￾Gertidão : "Certificamos para os devidos fins que a presente 
Le i foi afixada em diversos lugares da cidade p/ 
conhecimento public9;:;);véã*a data" . 
des da Silv a 
inete -
1 n • i 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
rri _1