norma nº 18/1997

ESTADO D O TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO : MOSANIE L FALCÃ O 
LEI MDNIOIPAL g9 018/97 DE 16 DE JANEIRO DE 1997. 
"CHIA O CONSELHO MDHIGIPAL DE ALIMElíiTAÇÃO 
ESCOLAR NO MONICÍPIO DE TALISr^l (TO), E 
D i OUTRAS PROVIDMCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins / 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art , 12 - Fica por esta Lei , criado o Conselho Munici 
pa i de Alimentação Escolar no Município de Talismã (To). 
Art» 2fi - O referid o Conselho ter a as seguintes atri -
buições, em conformidade com a Le i Federal nfi 8.913/94 ; 
I — Fiscaliza r e controla r as aplicações dos recursos • 
destinados à merenda escolar ; 
I I « Elahorar seu Re^mento Interno : 
II I - Participa r da elaboração dos cardápios do PNAE (Pro -
grama Nacional de Alimentação Escolar), respeitando ' 
os hábitos alimentares da localidade , sua vocação • 
agrícola e a preferência pelos produtos "i n natura" 
Art , 3S - O Cojiselho em pauta, terá a seguinte compo￾sição : 
A " Representante da Secretaria da Educação; 
Profft filarilene Ferreir a Lima; 
B - Representante dos professores : 
Profí Pranqueslane Ferreir a de Lima ; 
C - Representante dos Pais de alunos : 
Sr, José Inácio da Silv a ; 
D - Representante dos Trabalhadores ; 
Sr. Abadio Rodrigues da Silva ; 
E - Representante do Poder Legislativ o ^micipal ; 
Vereador, Sr. Carlos Guimarães Camargo» 
Art . 49 - Esta Le i entra em vigo r na data de sua pu￾blicação, revogadas as demais disposições em contrario . 
Folha 01 . Se^e na Fl . 02 . 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
^^r^ ESTADO D O TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
iM^ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
I .Mi^r ? ADMINISTRAÇÃO : MOSANIE L FALCÃ O 
Fl» 02. 'Continuação da Folha 01» 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMl;' Estado do 
Tocantins, aos 16 (dezesseis ) dias do mês de Janeiro do ano 
de 1997 - lia mil , novecentos e noventa e sete 
Mosani^/Falcão/d^ França 
Prefeato Mtaiicipal 
Certidão : "Certificamos para os devidos fin s que a presente* 
Le i fo i afixada em diversos lugares da cidade p/ 
conhecimento público nesjba^idata» 
des da Silv a 
Gabinete 
TALlSMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
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