| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITUR A MUNICIPA L D E TALISM Ã PALÁCIO RIO CANABRAVA ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO LiJi zjirijTTrjj ]-s 011/9 7 :)•: lo io::; • JAII^IIÍO D 3 1997. A Ol:.l\IlA lUIUOIPAI, AZriOYOU e eu líliin^IlITO LDIilCIPAI, 3AIT0I0- ITO a sG.2>^3ite liei; ^b?t. 1^ - Pic a po r esta Lei , aprovado a conceí^são de' di á - rias ao Oliexe do Poder lj::cGutivo, Chefe de Cxobliiete do Hroieito , Secretários laniicii^ais, Dirotorss , Cjie-^es de DepartauLGiitoc e ,:Jer\ridores e n jeral , quando e m via^^en a oerviço da Ilujiicipalidade , 210 lívinicípio cirorjivisiiilio (/u.voraaa-To), da seguinte forr.ia: 1 _ Lcie do poder ^xecativo - HO 25,00 (vinte c cinco reais) ; 2 - Oliefe de G-abinete e Secretários llunicipaio - HO 15,00 - (caiinae reais ) | 3 - Diretores , Chefes do Depea^taiiientos e rjer-.-vidorec e::i Creral - HO 10,00 - (des reais ) . Art . 22 - '^sta Le i entra eu vigo r n a dat a de su a pulolica - oão , retroa£p.ndo cetio efeitos lojais a 02 de Ja:ioiro/97, revog^^n do-se as deuaâs disv)OsioÕes e2a contr-áriOo CABIITilia!!] D O PH.33^i;iT0 TimiICIPiíX m MISIJI , Estad o do u^ocr^itinrj, aos 10 dias do uê s de Janeiro do ano de 1997. âor P r ano a, ciiDalCortidão : •'CertificLuios p3:ra os devidos fins ax\e a present e Lei foi afixa^da o u diversos liigares da cidade p / cordie - ciucnto puijlico nc/^í/^^Vii at? Silv -Cl •ndes d a Silv: G-a-oinete — Á ^. n'- A TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO